ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.186/2019

*REPUBLICADA POR TER HAVIDO INCORREÇÃO NA ORIGINAL

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE; altera a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 dezembro de 2009, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, de que trata a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, de acordo com o artigo 6º da Lei Federal nº 11.738/2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constiuição Federal; nos artigos 8º, § 1º, e 67 da Lei Federal nº 9.394/96; no artigo 40 da Lei Federal nº 11.494/2007, e na Resolução nº 02/2009 CNE, e dá outras providências.

 

Art. 2º - Farão jus ainda aos reajustes de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.

 

Parágrafo único - Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados da Secretaria Executiva Municipal de Educação.

 

Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, os Anexos IV, VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.859/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

 

GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

PROFESSOR CATEGORIA EB (LICENCIATURA CURTA)

EB - 1

125 H/A

1.276,92

150 H/A

1.468,45

200 H/A

1.688,70

EB - 2

125 H/A

1.468,45

150 H/A

1.688,70

200 H/A

1.942,01

EB - 3

125 H/A

1.688,70

150 H/A

1.942,01

200 H/A

2.233,31

EB - 4

125 H/A

1.942,01

150 H/A

2.233,31

200 H/A

2.568,30

EB - 5

125 H/A

2.233,31

150 H/A

2.568,30

200 H/A

2.953,55

 

ANEXO VI

 

GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO – 150 H/A

 

CLASSE

FAIXA

FORMAÇÃO MAGISTÉRIO COM APERFEIÇOAMENTO (R$)

III

D

2.566,47

C

2.491,72

B

2.419,15

A

2.348,69

II

D

2.135,15

C

2.072,96

B

2.012,59

A

1.953,97

I

D

1.776,34

C

1.724,61

B

1.674,39

A

1.625,62

 

ANEXO VII

 

GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – 150 H/A

 

CLASSE

FAIXA

FORMAÇÃO MAGISTÉRIO (R$)

III

D

2.566,47

C

2.491,72

B

2.419,15

A

2.348,69

II

D

2.135,15

C

2.072,96

B

2.012,59

A

1.953,97

I

D

1.776,34

C

1.724,61

B

1.674,39

A

1.625,62

 

ANEXO VIII

 

GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO

150 H/A – 30 HORAS SEMANAIS

 

CLASSE

FAIXA

Licenciatura Plena em Pedagogia, Curso Normal Superior e áreas específicas da Educação Básica. (R$)

Especialização (Latu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e áreas específicas da Educação Básica. (R$)

Mestrado (Strictu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e Áreas específicas da Educação Básica. (R$)

Doutorado (Strictu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e Áreas específicas da Educação Básica. (R$)

III

D

2.457,32

2.703,09

2.973,41

3.270,70

C

2.385,71

2.624,36

2.886,81

3.175,44

B

2.316,27

2.547,92

2.802,72

3.082,95

A

2.248,81

2.473,72

2.721,10

2.993,15

II

D

2.044,37

2.248,84

2.473,73

2.721,05

C

1.984,84

2.183,34

2.401,68

2.641,80

B

1.927,03

2.119,75

2.331,72

2.564,86

A

1.870,91

2.058,01

2.263,81

2.490,15

I

D

1.700,83

1.870,92

2.058,01

2.263,78

C

1.651,29

1.816,43

1.998,07

2.197,84

B

1.603,20

1.763,52

1.939,88

2.133,83

A

1.556,51

1.712,16

1.883,37

2.071,68

 

Diferença entre as faixas: 3%

Diferença entre as classes: 10%

Diferença entre as demais Matrizes: 10%

 

ANEXO IX

 

GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO

200 HORAS – 40 HORAS SEMANAIS

 

CLASSE

FAIXA

Licenciatura Plena em Pedagogia, Curso Normal Superior e áreas específicas da Educação Básica. (R$)

Especialização (Latu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e áreas específicas da Educação Básica. (R$)

Mestrado (Strictu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e Áreas específicas da Educação Básica. (R$)

Doutorado (Strictu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e Áreas específicas da Educação Básica. (R$)

III

D

3.267,29

3.593,99

3.953,41

4.348,75

C

3.172,11

3.489,31

3.838,26

4.222,08

B

3.079,72

3.387,68

3.726,47

4.099,12

A

2.990,02

3.289,01

3.617,93

3.979,72

II

D

2.718,21

2.990,01

3.289,03

3.617,93

C

2.639,03

2.902,92

3.193,23

3.512,55

B

2.562,17

2.818,37

3.100,22

3.410,24

A

2.487,54

2.736,28

3.009,93

3.310,92

I

D

2.261,41

2.487,53

2.736,30

3.009,93

C

2.195,54

2.415,08

2.656,59

2.922,27

B

2.131,58

2.344,74

2.579,22

2.837,15

A

2.069,51

2.276,45

2.504,10

2.754,52

 

Diferença entre as faixas: 3%

Diferença entre as classes: 10%

Diferença entre as demais Matrizes: 10%

 

Art. 4º - O Anexo III da Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

 

QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL 2

(SUPORTE PEDAGÓGICO)

 

CARGOS DE SUPORTE TÉCNICO PEDAGÓGICO

C/H

QUANTIDADE

VALOR FPG (R$)

Diretor de Ensino

200

01

1.480,00

Coordenador de Programas Educacionais

200

18

925,00

Coordenador de Inspeção Escolar

200

05

925,00

Coordenador de Merenda Escolar

200

03

925,00

Coordenador de Gestão de Rede

200

04

925,00

Coordenador de Biblioteca Escolar

200

03

800,00

Educador de Apoio

200

24

925,00

Coordenador de Laboratório

200

04

800,00

Gerente de Programas Educacionais

200

01

1.295,00

Gerente de Setor de Pessoal

200

01

1.295,00

Gerente de Gestão da Rede Escolar

200

01

1.295,00

Gestor Escolar “D”

200

03

1.295,00

Gestor Escolar “C”

200

02

1.172,00

Gestor Escolar “B”

200

08

1.048,00

Gestor Escolar “A”

200

08

950,00

Gestor de Creche

200

03

950,00

Gestor Adjunto

200

03

1.048,00

Secretário Escolar “D”

200

03

1.048,00

Secretário Escolar “C”

200

02

925,00

Secretário Escolar “B”

200

08

863,00

Secretário Escolar “A”

200

08

800,00

 

Art. 5º - O artigo 30 da Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 30 - ........

§ 5º - Considerando que as atividades pedagógicas ou aulas atividades compõem a jornada de trabalho do professor e integram o salário, o professor que as descumprir, nos moldes do parágrafo 1º, 2º e 3º deste artigo, terá descontado em seus vencimentos o valor correspondente às faltas apuradas”.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de julho do corrente ano.

 

Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 07 de junho de 2019.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:37C43530