ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.525/2021

LEI Nº 1.525/2021

 

INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS QUE OFERTAM AULAS NO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da Câmara de vereadores do Município de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Sirinhaém o Programa de Fornecimento de Absorventes (PFA) nas Escolas Públicas que ofertam aulas no Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino.

Art. 2º. O PFA constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:

I – Combater precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessário ao período da menstruação feminina.

II – Reduzir faltas e dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.

Art. 3º. O PFA será implementado mediante adesão do Município ao objetivo do programa conforme regulamento, constituindo-se de distribuição gratuita de absorventes higiênicos por meio de fornecimento mensais a cada estudante do sexo feminino.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão advinhas da Secretaria de Saúde, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sirinhaém - PE, 27 de dezembro de 2021.

 

CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:37C66DD8