ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2726 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa de Bônus anual por Desempenho Educacional (PBDE) no âmbito da rede municipal de educação do Município do Escada /PE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, faz saber que a Câmara Municipal de Escada aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município da Escada/PE, o Programa de Bônus por Desempenho Educacional Escada do Saber (PBDE), sob a gestão da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, destinado à concessão de bônus anual vinculado ao alcance de metas de projeção e crescimento do Índice de Desenvolvimento Educacional de Escada, a ser pago aos servidores efetivos, contratados e comissionados em pleno exercício de suas funções nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, visando a valorização dos profissionais da educação.
Parágrafo único. São objetivos do Programa de Bônus por Desempenho Educacional Escada do Saber (PBDE):
I – promover o avanço da educação do município, através da melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem dos estudantes, verificando o alcance ou a superação das metas projetadas pelo Índice de Desenvolvimento Educacional do Município da Escada/PE, considerando o desempenho pedagógico, gestão escolar, engajamento da comunidade e cuidados com a saúde e bem-estar dos alunos;
II – implementar e fortalecer a política de valorização dos profissionais da educação, visando, primordialmente, a melhoria da qualidade do ensino prestado nas unidades escolares da rede municipal de ensino;
III – subsidiar as políticas educacionais do município, considerando a elevação da qualidade, eficiência e da aprendizagem na rede municipal de ensino.
Art. 2º O Programa de Bônus por Desempenho Educacional Escada do Saber (PBDE) será um incentivo concedido proporcionalmente aos profissionais da educação, pelo desempenho alcançado pela Instituição Escolar em decorrência do alcance ou superação das metas de projeção de crescimento educacional de cada unidade de ensino do Município da Escada, tudo de acordo com os requisitos que serão estabelecidos pelo Poder Executivo através de regulamentação do programa por meio de Decreto.
Parágrafo único. Os critérios e indicadores que deverão orientar e possibilitar a avaliação para fins de concessão do bônus que se refere o Programa de Bônus por Desempenho Educacional (PBDE) tratado na presente lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DO BÔNUS
Art. 3º O pagamento do Bônus por Desempenho Educacional será anual, por resultados e proporcional à pontuação obtida pela unidade escolar, conforme critérios a serem definidos por Decreto, respeitando os limites orçamentários da Secretaria de Educação.
Art. 4º O pagamento do Bônus por Desempenho Educacional tratado na presente lei será realizado em parcela única até o dia 31 de dezembro do exercício vigente.
Art. 5º O valor total dos recursos destinados ao pagamento do Bônus por Desempenho Educacional tratado na presente lei será fixado anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º. Para fins de elaboração do Decreto com os critérios e valor total dos recursos, deverá ser considerada a seguinte base de cálculo para aplicação do bônus:
I – as escolas que alcançarem o mínimo de 80 (oitenta) pontos nos indicadores de desempenho estabelecidos farão jus ao pagamento de bonificação aos profissionais que nelas atuam, nos seguintes termos:
Para os professores do ensino infantil (creche e pré) e fundamental I (anos iniciais) o valor do bônus corresponderá a 40% (quarenta por cento), tendo como base o piso do magistério, proporcionalmente à carga horária efetivamente cumprido pelo profissional;
Para os professores do ensino fundamental II (anos finais), o valor do bônus corresponderá a 40% (quarenta por cento) do piso salarial do magistério;
Para os gestores escolares e coordenadores pedagógicos, o bônus será equivalente a 40% (quarenta por cento) do piso salarial do magistério;
Para os demais profissionais que desempenham funções na unidade escolar, o valor da bonificação será correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente;
II - as escolas que alcançarem o mínimo de 60 (sessenta) e o máximo de 79 (setenta e nove) pontos nos indicadores de desempenho estabelecidos farão jus ao pagamento de bonificação aos profissionais que nelas atuam, nos seguintes termos:
Para os professores do ensino infantil (creche e pré) e fundamental I (anos iniciais) o valor do bônus corresponderá a 30% (trinnta por cento), tendo como base o piso do magistério, proporcionalmente à carga horária efetivamente cumprido pelo profissional;
Para os professores do ensino fundamental II (anos finais), o valor do bônus corresponderá a 30% (trinta por cento) do piso salarial do magistério;
Para os gestores escolares e coordenadores pedagógicos, o bônus será equivalente a 30% (trinta por cento) do piso salarial do magistério;
Para os demais profissionais que desempenham funções na unidade escolar, o valor da bonificação será correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente;
III - as escolas que alcançarem o mínimo de 40 (quarenta) e o máximo de 59 (cinquenta e nove) pontos nos indicadores de desempenho estabelecidos farão jus ao pagamento de bonificação aos profissionais que nelas atuam, nos seguintes termos:
Para os professores do ensino infantil (creche e pré) e fundamental I (anos iniciais) o valor do bônus corresponderá a 20% (vinte por cento), tendo como base o piso do magistério, proporcionalmente à carga horária efetivamente cumprido pelo profissional;
b) Para os professores do ensino fundamental II (anos finais), o valor do bônus corresponderá a 20% (vinte por cento) do piso salarial do magistério;
c) Para os gestores escolares e coordenadores pedagógicos, o bônus será equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial do magistério;
d) Para os demais profissionais que desempenham funções na unidade escolar, o valor da bonificação será correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente;
IV - as escolas com resultado inferior a 40 pontos não fará jus ao Bônus por Desempenho Educacional anual por resultados.
Parágrafo único. Em todas as situações, mesmo que o profissional tenha vínculo em duas escolas municipais ou mais, somente terá direito ao recebimento de uma bonificação, nos termos supracitados neste artigo.
Art. 7º O programa de bônus por desempenho educacional (PBDE) constitui prestação pecuniária eventual, não integrando nem se incorporando aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 8º Terão direito ao Bônus por Desempenho Educacional anual por resultados os servidores de caráter efetivos, contratados e comissionados devidamente lotados e exercendo suas atividades laborativas nas escolas da rede municipal de ensino do município da Escada, o que inclui professores efetivos ou contratados temporariamente, ocupantes de cargos de função de gestão escolar (gestores, supervisores e coordenadores escolares) e os servidores efetivos administrativos educacionais e em serviços gerais.
Parágrafo único. Para fins de recebimento do bônus, o servidor deverá ter, no mínimo, 06 (seis) meses do ano letivo de referência da concessão do bônus, na respectiva unidade de escolar onde estiver lotado e que esteja em pleno exercício de suas funções, considerando o atingimento das metas previamente pactuadas pelas suas respectivas Unidades de Ensino.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 10. O valor total dos recursos destinados ao pagamento do Bônus por Desempenho Educacional tratado na presente lei será fixado anualmente por Decreto.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias já prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 10 de novembro de 2025.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município de Escada/PE
Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:37D511CD