ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
DESPACHO - REINTIMAÇÃO - 001/2024

Processo Administrativo: 001/2024

Objeto: Apuração de Infração e Aplicação de Penalidade

Imputada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SÃO JOSÉ

CNPJ: 48.714.665/0001-93

Referência Contratual: Ata de Registro de Preços N° 085/2023; Processo Licitatório N° 009/2023; Pregão Eletrônico (SRPC) Nº 009/2023

 

DESPACHO

 

Acolho o entendimento constante da CERTIDÃO exarada pela CAAPCR – COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL.

Considerando que a pretensão punitiva da Administração permanece hígida, inexistindo ocorrência de prescrição, e que o interesse público exige a conclusão da apuração dos fatos ensejadores do procedimento;

Considerando a necessidade de assegurar rigorosamente as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88 e legislação infraconstitucional aplicável);

 

DETERMINO:

 

1. A REINTIMAÇÃO da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SÃO JOSÉ, inscrita no CPNJ sob o nº 48.714.665/0001-93, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias úteis, apresente sua Defesa Administrativa quanto aos fatos imputados neste Processo Administrativo;

 

2. Promovida a expedição e o efetivo recebimento da notificação/intimação, retornem os autos à CAAPCR para o regular prosseguimento da instrução processual.

 

Panelas/PE, 13 de outubro de 2026

 

SARAH KIMMERILLY CORREIA DE MELO OLIVEIRA

Secretária de Saúde 


Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:37E53B23