ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 01 DE JANEIRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 01 DE JANEIRO DE 2025

 

Ementa: Reorganiza o quadro de pessoal comissionado do Município para vigência a partir do exercício de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, e em conformidade com o disposto no art. 40, c/c o art. 43, parágrafo 2.º. inciso I, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei;

 

Art. 1º – Ficam criados, alterados e incorporados ao quadro de pessoal do Município de Angelim, os cargos de provimento em comissão, declarados de livre nomeação e exoneração nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, abaixo especificados:

 

I – Vinculados ao Gabinete do Prefeito:

 

a) um (01) cargo de Chefe de Gabinete, com símbolo de vencimentos CC-03;

b) três (03) cargos de Assessor(a) Executivo do Prefeito, com símbolo de vencimentos CC-05;

c) um (01) cargo de Procurador(a) Municipal, com símbolo de vencimentos CC-01;

d) três (03) cargos de Assessor(a) de Articulação Política, com símbolo de vencimentos CC-05;

e) um (01) cargo de Assessor(a) de Planejamento, com símbolo de vencimentos CC-06;

f) um (01) cargo de Assessor(a) de Comunicação, com símbolo de vencimentos CC-05;

g) um (01) cargo de Coordenador(a) de Controle Interno, com símbolo de vencimentos CC-04;

 

II – Vinculados à Procuradoria Municipal:

 

um (01) cargo de Procurador(a) Geral, com símbolo de vencimentos CC-PGM;

um (01) cargo de Procurador(a) Adjunto, com símbolo de vencimentos CC-04;

três (03) cargos de Assistente Jurídico, com símbolo de vencimentos CC-05.

 

III – Vinculados à Secretaria de Administração:

um (01) cargo de Secretário(a) de Administração, com símbolo de vencimentos CCS;

b) um (01) cargo de Diretor(a) de Gestão de Pessoas, com símbolo de vencimentos CC-07;

d) um (01) cargo de Diretor(a) de Gestão de Frota, com símbolo de vencimentos CC-06.

e) um (01) cargo de Diretor(a) de Compras, Suprimentos e Gestão de Contratos, com símbolo de vencimentos CC-07;

f) um (01) cargo de Diretor(a) de Guarda Patrimonial, com símbolo de vencimentos CC-07;

g) um (01) cargo de Coordenador(a) de Recursos Humanos, com símbolo de vencimentos CC-08;

h) um (01) cargo de Coordenador(a) de Pessoal, com símbolo de vencimentos CC-08;

i) um (01) cargo de Coordenador(a) de Manutenção de Frota, com símbolo de vencimentos CC-08;

j) um (01) cargo de Coordenador(a) de Controle de Abastecimento de Frota, com símbolo de vencimentos CC-08;

k) um (01) cargo de Coordenador(a) de Compras e Suprimentos, com símbolo de vencimentos CC-08;

l) um (01) cargo de Coordenador(a) de Gestão e Controle de Contratos, com símbolo de vencimentos CC-08;

m) um (01) cargo de Coordenador(a) de Gestão e Controle do Patrimônio, com símbolo de vencimentos CC-08;

 

IV – Vinculados à Secretaria de Finanças:

 

a) um (01) cargo de Secretário(a) de Finanças, com símbolo de vencimentos CCS;

b) um (01) cargo de Diretor(a) de Gestão Financeira, com símbolo de vencimentos CC-07;

c) um (01) cargo de Diretor(a) de Gestão Tributária, com símbolo de vencimentos CC-07;

d) um (01) cargo de Tesoureiro(a), com símbolo de vencimentos CC-04;

e) quatro (04) cargos de Coordenador(a) de Controle da Execução Orçamentária, com símbolo de vencimentos CC-08;

f) um (01) cargo de Coordenador(a) de Registro e Processamento de Dados, com símbolo de vencimentos CC-08;

g) um (01) cargo de Coordenador(a) de Fiscalização e Arrecadação, com símbolo de vencimentos CC-08;

 

V – Vinculados à Secretaria de Agricultura:

 

um (01) cargo de Secretário(a) de Agricultura, com símbolo de vencimentos CCS;

um (01) cargo de Diretor(a) de Agricultura e Meio Ambiente; com símbolo de vencimentos CC-07;

um (01) cargo de Diretor(a) de Infraestrutura Rural; com símbolo de vencimentos CC-07;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Projetos; com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Controle de Abastecimento, Feiras e Abate de Animais, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Apoio Técnico – Agricultura, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Apoio Técnico – Pecuária, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Manutenção de Estradas Rurais, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Limpeza de Barreiros e Aração de Terras, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Abastecimento d´água, com símbolo de vencimentos CC-08;

 

VI – Vinculados à Secretaria de Assistência Social:

 

a) um (01) cargo de Secretário(a) de Assistência Social, com símbolo de vencimentos CCS;

b) um (01) cargo de Diretor(a) de Assistência Social e Comunitário, com símbolo de vencimentos CC-07;

c) um (01) cargo de Diretor(a) de Assistência Psicossocial, com símbolo de vencimentos CC-07;

d) um (01) cargo de Diretor(a) de Programas Especiais, com símbolo de vencimentos CC-07;

e) dez (01) cargos de Diretor(a) de Assistência à Pessoa Idosa, com símbolo de vencimentos CC-07;

f) um (01) cargo de Coordenador(a) da Mulher, com símbolo de vencimentos CC-08;

g) um (01) cargo de Coordenador(a) de Assistência Social e Comunitária, com símbolo de vencimentos CC-08;

h) um (01) cargo de Coordenador(a) do CRAS, com símbolo de vencimentos CC-08;

i) um (01) cargo de Coordenador(a) do CREAS, com símbolo de vencimentos CC-08;

j) um (01) cargo de Coordenador(a) do Programa Bolsa Família, com símbolo de vencimentos CC-08;

k) um (01) cargo de Coordenador(a) do Programa Criança Feliz, com símbolo de vencimentos CC-08;

l) um (01) cargo de Coordenador(a) do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com símbolo de vencimentos CC-08;

 

VII – Vinculados à Secretaria de Cultura:

 

a) um (01) cargo de Secretário(a) de Cultura, com símbolo de vencimentos CCS;

b) um (01) cargo de Diretor(a) de Fortalecimento à Cultura, com símbolo de vencimentos CC-07;

c) um (01) cargo de Diretor(a) de Promoção de Eventos, com símbolo de vencimentos CC-07;

 

VIII – Vinculados à Secretaria de Educação:

 

um (01) cargo de Secretário(a) de Educação, com símbolo de vencimentos CCS;

um (01) cargo de Secretário(a) Executivo de Educação, com símbolo de vencimentos CC-02;

um (01) cargo de Diretor(a) de Administração, com símbolo de vencimentos CC-07;

um (01) cargo de Diretor(a) de Ensino, com símbolo de vencimentos CC-07;

um (01) cargo de Diretor(a) de Ciência e Tecnologia, com símbolo de vencimentos CC-07;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Transporte Escolar, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Alimentação Escolar, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Apoio as Conselhos Escolares, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Educação Infantil, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Ensino Fundamental, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Educação Especial, com símbolo de vencimentos CC-08;

 

IX – Vinculados à Secretaria de Infraestrutura:

 

um (01) cargo de Secretário(a) de Infraestrutura, com símbolo de vencimentos CCS;

um (01) cargo de Secretário(a) Executivo de Infraestrutura, com símbolo de vencimentos CC-02;

 

um (01) cargo de Diretor(a) de Obras, com símbolo de vencimentos CC-07;

um (01) cargo de Diretor(a) de Manutenção, com símbolo de vencimentos CC-07;

um (01) cargo de Diretor(a) de Energia e Iluminação, com símbolo de vencimentos CC-07;

um (01) cargo de Diretor(a) de Limpeza e Convívio Urbano, com símbolo de vencimentos CC-07;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Obras e Infraestrutura Urbana, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Obras e Reformas Prediais, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Manutenção de Infraestrutura Urbana, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Manutenção Predial, com símbolo de vencimentos CC-08;

 

X – Vinculados à Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer:

 

um (01) cargo de Secretário(a) de Juventude, Esportes e Lazer, com símbolo de vencimentos CCS;

um (01) cargo de Diretor(a) de Apoio à Juventude, com símbolo de vencimentos CC-07;

um (01) cargo de Diretor(a) de Esportes e Lazer, com símbolo de vencimentos CC-07;

 

XI – Vinculados à Secretaria de Saúde:

 

um (01) cargo de Secretário(a) de Saúde, com símbolo de vencimentos CCS;

um (01) cargo de Secretário(a) Executivo de Saúde, com símbolo de vencimentos CC-02;

um (01) cargo de Diretor(a) de Administração, Finanças e Planejamento, com símbolo de vencimentos CC-07;

um (01) cargo de Diretor(a) de Vigilância em Saúde, com símbolo de vencimentos CC-07;

um (01) cargo de Diretor(a) de Atenção à Saúde, com símbolo de vencimentos CC-07;

um (01) cargo de Diretor(a) de Assistência à Saúde, com símbolo de vencimentos CC-07;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Recursos Humanos, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Finanças, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Compras e Almoxarifado, com símbolo de vencimentos CC-08;

 

um (01) cargo de Coordenador(a) de Patrimônio, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Planejamento e Sistemas, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Vigilância Sanitária, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Vigilância Epidemiológica, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Vigilância Ambiental, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Programas de Atenção à Saúde, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Assistência Hospitalar, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Farmácia, com símbolo de vencimentos CC-08;

um (01) cargo de Coordenador(a) de Apoio ao Diagnóstico, com símbolo de vencimentos CC-08;

 

XII – Vinculados ao Fundo Previdenciário do Município de Angelim:

 

um (01) cargo de Diretor Presidente, com vencimentos definidos em lei específica;

um (01) cargo de Gerente Administrativo-financeiro, com vencimentos definidos em lei específica.

 

XIII – Vinculados aos diversos setores:

 

a) trinta e cinco (35) cargos de Assessores Administrativos, com o símbolo de vencimentos CC-07;

b) trinta (30) Agente de Desenvolvimento Comunitário, com o símbolo de vencimentos CC-08.

 

Art. 2º - As atribuições, os requisitos, as competências, deveres e direitos dos ocupantes dos cargos comissionados de que trata esta Lei são os definidos em seus anexos.

 

Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão do município de Angelim, criados por esta Lei são atribuídos aos titulares, segundo os símbolos correspondentes, fixados da seguinte forma:

 

I – Símbolo de Vencimentos CCS e CC-PGM, R$ 6.000,00 (Seis mil reais);

II – Símbolo de Vencimentos CC-01, R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III – Símbolo de Vencimentos CC-02, R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

IV – Símbolo de Vencimentos CC-03, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

V – Símbolo de Vencimentos CC-04, R$ 3.000,00 (três mil reais);

VI – Símbolo de Vencimentos CC-05, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

VII – Símbolo de Vencimentos CC-06, R$ 2.000,00 (dois mil reais);

VIII – Símbolo de Vencimentos CC-07, R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);

IX – Símbolo de Vencimentos CC-08, R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais);

 

Art. 4º. Os cargos de Secretários e Procurador Geral constantes do art. 1º, criados na forma da alínea “a” dos incisos III a XI e alínea “a”, inciso II, desta Lei, serão remunerados na forma de subsídios, definidos pelo Poder Legislativo, com os símbolos CCS e CC-PGM, consoante o disposto no art. 28 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 5º. Os cargos de Assessor(a) Administrativo e Agente de Desenvolvimento não dispõem de vinculação direta aos setores, ficando sua lotação a ser destinada pelo responsável pela nomeação, sob pena de invalidade do ato.

 

Art. 6º. Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão criados antes da vigência desta Lei, mantendo-se as funções gratificadas e as gratificações atribuídas, que serão concedidas por ato do Prefeito.

 

Parágrafo Único – A extinção de cargos de que trata o caput deste artigo não se aplica aos cargos criados pelas leis nºs: 605, de 29 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Municipal de Ensino de Angelim); 572/2007 (Criação do Fundo Previdenciário do Município) e suas alterações posteriores, como também aquelas funções relativas aos conselhos, comissões permanentes ou provisórias.

 

Art. 7º. Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, exceto secretários, poderão ser concedidas verbas de representação, devidamente justificadas, conforme o caso, de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do valor do vencimento básico, observados os critérios definidos em decreto regulamentar a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, ficando o mesmo, para tanto, desde já autorizado.

 

Art. 8º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado, um vez que as despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações neste exercício, estando previstas em orçamento do exercício de execução.

 

Art. 9º. As despesas de que trata esta Lei obedecerão ao disposto no Anexo I da Lei Municipal n.º 764 de 01 de agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025) e programação constante do Plano Plurianual vigente aprovado pela Lei Municipal n.º 723 de 16 de dezembro de 2021 e suas posteriores alterações.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, Incisos III, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01.º de janeiro de 2025.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito, 01 de Janeiro de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA

Prefeito.


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:37F16FE5