ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.074/2023 DE 18 DE MAIO DE 2023
LEI N° 1.074/2023 DE 18 DE MAIO DE 2023
EMENTA: “Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Paudalho – COOPCAPA – e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica por está lei, declarada de Utilidade Pública a COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PAUDALHO – COOPCAPA, entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Estado de Pernambuco, Município de Paudalho, na Rua Estação Engº Condado, Engenho Orá, nº 160, Zona Rural, CEP 55825-000. Tem como área de atuação o município de Paudalho ou qualquer outro município no Estado de Pernambuco, CNPJ: 34.867.866/0001-38, que tem por finalidade:
a) Coletar, manusear, reaproveitar, reciclar, vender, comprar e manufaturar materiais recicláveis de qualquer natureza;
b) Implantar e manter a coleta seletiva em parceria com o poder público ou não;
c) Realizar atividades em Educação ambiental, coleta seletiva, triagem, beneficiamento e comercialização de materiais recicláveis, aproveitado e adotando tecnologias viáveis que garantam o controle da cadeia produtiva;
d) Firmar com os poderes públicos e empresas privadas, contratos que garantam o pagamento pelos serviços prestados à sociedade, seja na forma de serviço público de coleta seletiva, seja por meio de contribuição de coleta reversa;
e) Defender o interesse social e econômico dos seus cooperados, libertando-os da dependência de comerciantes intermediários e tratar dos seus interesses junto ao poder público e terceiros;
f) Buscar integração com outras cooperativas dessa mesma natureza, a formação e fortalecimento de cooperativa de segundo grau e integrar-se com cooperativas similares e demais segmentos do cooperativismo; garantindo maior economicidade nos negócios desenvolvidos e o fortalecimento do cooperativismo como um todo;
g) Desenvolver serviços de apoio aos associados, de caráter jurídico, social e econômico, envolvendo a defesa de seus direitos, sua saúde, segurança no trabalho e bem estar no convívio comunitário;
h) Desenvolver atividades de orientação, formação e apoio para o engajamento de novos associados, conscientizando-os dos valores e objetivos do cooperativismo;
i) Desenvolver ainda atividades para divulgação do cooperativismo e apoio à formação de novas cooperativas.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:37F266C9