ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AMARAJI

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DECRETO Nº 071/2025, 26 DE AGOSTO DE 2025

Aprova o regimento interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, nos termos da Lei Municipal nº 19/2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 19, de 18 de janeiro de 2018, que dispõe sobra a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e dá outras providências;

CONSIDERANDO o descrito nos art. 12 e art. 29, da referida Lei Municipal, de que, após a sua aprovação pelo plenário do Conselho, o Regimento Interno deve ser submetido à aprovação por Decreto do Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO o descrito no art. 29, da referida Lei Municipal, de que, o Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Amaraji – CMMA, criado pela Lei Municipal nº 19/2017;

CONSIDERANDO a assembleia geral e a eleição da mesa diretoria ocorrida em 16 de julho de 2025;

CONSIDERANDO o ofício n. 001/2025 de 16 de julho de 2025, encaminhado em 26 de agosto de 2025 pelo CMMA,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, sem ressalvas, nos termos aprovado pela plenária em assembleia geral do dia 16 de julho de 2025, em conformidade com a legislação municipal vigente.

 

Art. 2º. Deverão ser adotados e observados todos os procedimentos ali elencados para as reuniões e procedimentos de competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, atentando-se aos regramentos e determinações contidos na Lei Municipal nº 19, de 18 de janeiro de 2018, bem como a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente prestará suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho, garantindo os meios necessários para sua atuação.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Amaraji, 26 de agosto de 2025.

 

FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES

Prefeito 

 


Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
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