ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 340/2021.
Ementa: “Institui o Programa de crédito educativo Mais Médicos do Município de Solidão-PE e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO,Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO MAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE com o objetivo de oportunizar e garantir o acesso dos estudantes universitários ao curso de graduação em medicina com a contrapartida de fortalecer a rede de saúde pública municipal.
Art. 2º - O objetivo do PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO MAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE é oferecer condições aos estudantes residentes no Município de Solidão-PE, há mais de cinco (05) anos, e pertencentes a núcleo familiar que possua renda de até cinco (05) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada, a cursarem a graduação em medicina em instituições públicas ou privadas de ensino superior nacionais ou estrangeiras, com ou sem fins lucrativos, com avaliação satisfatória, segundo os critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior-SINAES ou instituição equivalente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O estudante universitário do curso de graduação em medicina, que desejar ser beneficiário desta Lei, deverá obrigatoriamente, pactuar com o Município de Solidão-PE, quanto ao ressarcimento do financiamento educativo, na forma de prestação de serviços médicos, conforme disposto na presente Lei.
Art. 3º - O PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO MAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE será administrado pelo Fundo Municipal de Saúde de Solidão, o qual manterá os registros e controles administrativos, contábeis e financeiros do contrato de crédito educativo, como mecanismo de controle para a efetivação da devolução dos valores investidos pelo Município, na forma desta Lei.
CAPÍTULO II
Das Inscrições
Art. 4º - Anualmente a Secretaria Municipal de Saúde publicará edital, com a finalidade de estabelecer prazos para as inscrições dos estudantes de medicina interessados em participar do financiamento previsto nesta Lei.
Art. 5º - Para se inscrever no PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO MAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, é indispensável que o estudante de medicina comprove o atendimento das seguintes condições:
I- Estar residindo no Município de Solidão-PE há mais de cinco (05) anos, com comprovação pelos cadastros dos sistemas de saúde;
II - Ter sido aprovado para ingressar em curso de graduação de medicina em instituição pública ou privada de ensino superior, com ou sem fins lucrativos e com avaliação satisfatória, segundo os critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES ou instituto equivalente;
III - Ter concluído o ensino médio em instituição pública;
IV - Comprovar ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM há pelo menos cinco (05) anos, a contar da data do ingresso no programa;
V - Não possuir débitos do núcleo familiar para com a fazenda pública do Município de Solidão-PE;
VI - Pertencer a núcleo familiar, com renda mensal de até cinco (05) salários mínimos vigentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As condições previstas neste artigo serão verificadas a qualquer tempo, a critério do Município de Solidão-PE, e são indispensáveis para o estudante receber os valores do crédito educativo, devendo o aluno comprovar a devida matrícula no curso de medicina a cada início de semestre e exibir o boletim de aprovação do semestre anterior com notas não inferiores a 7,0 (sete), sob pena de ser excluído do programa, na forma desta Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Equiparam-se aos estudantes residentes no Município de Solidão-PE, para os fins desta Lei, os que já não mais residam no Município no ato da sua inscrição no PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO MAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, desde que comprovem a sua transferência de residência, há menos de cinco anos, e com a finalidade exclusiva de dar seguimento aos seus estudos, desde que o núcleo familiar permaneça residindo no âmbito do Município de Solidão-PE.
Art. 6º - O Conselho Gestor analisará os pedidos de inscrição e manutenção no PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO MAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE e decidirá pela concessão e manutenção do benefício, quando atendidas as condições estabelecidas por esta Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Conselho Gestor poderá verificar as condições de permanência do estudante no programa, a qualquer tempo, e decidir, fundamentadamente, sobre a continuidade ou não do estudante no programa, considerando sempre as condições previstas nesta Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O estudante de medicina que prestar informações ou apresentar documentos falsos para obter inscrição ou permanência no PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO MAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, será excluído do programa e responderá civil e criminalmente pelo ato.
CAPÍTULO III
Do Conselho Gestor
Art. 7º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Solidão, o Conselho Gestor do PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO MAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, com a seguinte composição:
O (a) Secretário (a) Municipal de Saúde que o presidirá;
O (a) Secretário (a) Municipal de Educação;
O (a) Secretário (a) Municipal de Administração;
O (a) Secretário (a) Municipal de Finanças;
Dois (02) Representantes da Câmara Municipal de Vereadores, de livre indicação do Poder Legislativo;
Dois técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01(um) deles o Presidente (a) do Conselho Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O conselho gestor, ora instituído, será nomeado por ato do Poder Executivo, de caráter permanente e com atualização dos seus membros no mês de janeiro do início de cada gestão administrativa do Município de Solidão.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O conselho gestor prestará serviços de relevante valor social e de caráter não remunerado.
CAPÍTULO IV
Do Financiamento
Art. 8º - Deferido o pedido da inscrição do aluno de medicina no PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO MAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, o Município providenciará a celebração do respectivo contrato de financiamento, no prazo de até 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO: O percentual a ser financiado pelo PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO MAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE ao estudante do curso de graduação em medicina, em instituição pública ou privada de ensino superior na forma desta Lei, será ressarcido pelo estudante, quando da conclusão do curso de medicina, na forma de prestação de serviços médicos à rede pública de saúde de Solidão-PE.
Art. 9º - O financiamento do curso de graduação em medicina, previsto nesta Lei, será concedido no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, por mês, cujo pagamento será feito diretamente ao estudante ou ao seu representante legal, se menor de idade.
CAPÍTULO V
Do Ressarcimento
Art. 10º - O ressarcimento dos valores do financiamento, pelo estudante de medicina ao Município de Solidão-PE, será em forma de prestação de serviços médicos à rede municipal de saúde imediatamente após a conclusão do curso financiado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O ressarcimento dos valores financiados pelo Município deverá ocorrer na forma de prestação de serviços médicos à rede pública de saúde de Solidão-PE no mesmo valor do financiamento efetivado, cuja prestação dos serviços médicos poderá ser executada em qualquer unidade de saúde e com vencimentos iguais aos médicos da rede municipal de saúde, ocupante das mesmas funções, cujos vencimentos sofrerão descontos até completar a quantidade de salários mínimos efetivamente pagos pelo Município ao estudante, à título de financiamento do curso de medicina.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O ressarcimento dos valores financiados poderá ser efetivado, por desconto nos vencimentos do beneficiário, em qualquer valor por ele autorizado, não podendo ser em valor mensal inferior a um salário mínimo vigente à época.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O beneficiário poderá efetuar o ressarcimento dos valores recebidos em financiamento do seu curso de medicina em dinheiro (moeda corrente), desde que o pagamento seja realizado em única parcela e na mesma quantidade de salários mínimos utilizados no financiamento, no valor do salário mínimo vigente à época do ressarcimento.
Art. 11º - Nas hipotéses de desistência, abandono ou cancelamento do curso de graduação em medicina, bem como, no caso da não aprovação no Brasil na validação do curso de medicina ministrado por instituição estrangeira, deverá proceder o reembolso do financiamento, pelo estudante ao Município de Solidão-PE, à partir do mês seguinte ao da sua desistência, abandono, cancelamento ou não aprovação na validação do curso no Brasil, no mesmo valor utilizado no financiamento, na mesma quantidade de salários mínimos recebidos e no valor do salário mínimo vigente à época do ressarcimento, dividido em até doze (12) parcelas mensais e sucessivas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O débito proveniente do financiamentoeducacional, previsto nesta Lei, nos casos estabelecidos no caput deste artigo, na hipótese de não ser pontualmente liquidado, deve ser inscrito na dívida ativa do Município e cobrado na forma da Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O débito proveniente do financiamento educacional, previsto nesta Lei, somente será dispensado em caso de morte ou invalidez do estudante beneficiado.
CAPÍTULO VI
Da Exclusão do Programa
Art. 12º - Será excluído do Programa o estudante de medicina que:
I – For reprovado em mais de uma disciplina por período;
II – Nao atender o critério da renda do grupo familiar, verificada por ocasião da vinculação no programa;
III – Interromper o curso voluntariamente;
IV – Não cumprir frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) por período;
V – Ostentar, no semestre anterior, notas inferiores à média 7,0 (sete) em cada disciplina;
VI – Incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade, quanto à inscrição e permanência no programa;
VII - Não comprovar a devida matrícula no curso de medicina a cada início de semestralidade;
VIII – Não apresentar comprovação de aprovação no semestre anterior com notas não inferiores a 7,0 (sete) em cada disciplina.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 13º - As disposições desta Lei serão observadas e aplicadas para cumprimento dos contratos de créditos educativos que vierem a ser celebrados nos moldes aqui estabelecidos.
Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para garantir as despesas com a aplicação da presente Lei durante o exercício financeiro de 2021, indicando a devida classificação da despesa nos mesmos moldes do orçamento municipal vigente, bem como as devidas fontes de recursos que serão utilizadas, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para os exercícios futuros deverão constar dotações próprias nos respectivos Projetos de Lei Orçamentária anual a serem encaminhados ao Poder Legislativo.
Art. 15º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante decreto.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:38032A8F