ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024, para utilização dos recursos oriundos da Lei Federal nº 1 4.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento cultural e social do Município de Tamandaré, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO ,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art. 43 da Le i Federal nº 4.320/1 964, a proceder alterações no orçamento de 2024, aprovado através da Lei nº 659, de 30 de Novembro de 2023, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 20 1. 193, 80 ( duzentos e um mil cento e noventa e três rea is e oitenta centavos), nas seguintes classificações:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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01.01 - PODER EXECUTIVO |
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010103 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
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1303 - APOIO A CULTURA NO MUNICÍPIO |
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2145 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural |
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3.3.90.31.00 - Premiações Culturais , Artístic as, Cientificas, Desportivas e Outras |
R$ 17.134,08 |
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3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financei ros a Pessoas Físicas |
R$ 100. 000, 00 |
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3.3.50.41.00 - Contribuições |
R$ 17 .000 ,00 |
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3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas |
R$ 15.000,03 |
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2146- Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais |
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3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ 10.000,00 |
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3.3.50.41 .00- Contribuições |
R$ 10.000,00 |
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3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas |
R$ 10.000,00 |
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2147 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Implementaçâo da Política Nacional de Cultura Viva (Lei n° 13.018/2014} |
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3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
RS 6.000,00 |
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3.3.50.41 .00 - Contribuições |
R$ 6.000,00 |
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2148 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Custo Operacional |
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3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria |
R$ 10.059,69 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
R$ 201 193.80 |
Art. 2° Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado o recurso orçamentário resultante do excesso de arrecadação correspondente ao crédito originário da transferência do recurso que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 3° Os recursos para cobertura dos créditos adicionais especiais autorizados no art. 1º desta Lei, são oriundos de transferência de recursos federais com base na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que lnstitui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, discriminados artigo l º desta Lei.
Art. 4º Os recursos alocados para cada uma das áreas especificadas no artigo 1 º serão utilizados conforme a legislação pertinente e conforme consultas públicas feitas à Sociedade Civil, visando à promoção, fomento e valorização das expressões culturais locais, bem como o fortalecimento da identidade e memória do Município de Tamandaré.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais especiais, nos mesmos programas orçamentários referidos no artigo 1° desta Lei, para utilização dos rendimentos bancários vinculados ao recurso existente, tendo como fontes a transferência de recursos federais decorrente da Lei Federal nº 1 4.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Naciona l Aldir Blanc de Fomento à
Cultura, bem como de recursos próprios, a fim de suplementar ações de fomento à cultura vinculadas à supracitada Lei.
Art. 6° O Poder Executivo fica autorizado a realizar os ajustes orçamentários necessários para adequar a execução do presente orçamento às demandas e necessidades emergentes, desde que observadas as disposições legais aplicáveis .
Art. 7º Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder as alterações nas Ações Governamentais contidas no Plano Plurianual 2022-2025, para fins de compatibilização entre os instrumentos de planejamento, sem prejuízo dos valores finais.
Art. 8º Fica pela presente Lei adicionados ao PPA Municipal as ações: 214 5 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural; 2146 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais ; 2147 - Política Nacional Aldir Bla nc de Fomento à Cultura - Implementação da Política Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014): 2148 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Custo Operacional
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coesão sanada tardiamente
Tamandaré/PE, 29 de agosto de 2024.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:380F108E