ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 12, DE 07 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de buscar um modelo adequado de gestão que conduza à necessária eficiência na constituição do crédito, na arrecadação fiscal e na indispensável prestação jurisdicional adequada e em tempo oportuno;
CONSIDERANDO que o crescente volume de cobranças judiciais de dívidas ativas não corresponde ao aumento no ingresso de receitas fiscais, em razão dos entraves encontrados, principalmente a deficiência nos cadastros dos contribuintes quanto ao nome, à localização do devedor e de bens penhoráveis suficientes para responder pela dívida;
CONSIDERANDO que o ajuizamento de cobranças fiscais sem maior critério ou somente para evitar a prescrição tem congestionado as unidades judiciárias com milhares de execuções fiscais economicamente inexpressivas ou inviáveis, cujas despesas de processamento são superiores aos próprios créditos perseguidos;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para a melhoria na gestão que ampliem a probabilidade de êxito na recuperação do crédito, inclusive as que permitam identificar e qualificar o devedor com segurança, indicar seu endereço e, com isso, proceder meios eficazes de cobrança administrativa da dívida, permitindo implementar a cobrança extrajudicial mediante protesto da CDA e a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos;
CONSIDERANDO a correlação existente entre receita orçamentária, população e estoque da dívida ativa para fins de estabelecimento de limites mínimos que justifiquem o processamento de uma execução fiscal eficaz e economicamente viável,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o piso mínimo, no valor de R$ 1.223,20 (mil duzentos e vinte e três reais e vinte centavos), para ajuizamento das execuções fiscais no Município de Primavera/PE, nos termos do § 4º da Resolução 119, de 16 de dezembro de 2020, alterado pela Resolução TC nº 229, de 28 de fevereiro de 2024, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O piso mínimo disposto no caput deverá ser informado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, cumprindo o que determina o § 5º da Resolução 119 do TCE-PE.
Art. 2º. Na constituição e na revisão dos cadastros dos contribuintes, deve-se:
I – materializar a inscrição em dívida ativa implementando procedimento de revisão cadastral para efeito de verificação da certeza e liquidez dos créditos durante o período de acumulação dos exercícios que precede a execução fiscal (3 a 4 anos) aproveitando a oportunidade para promover uma cobrança administrativa e sanear incompletudes ou inconsistências cadastrais, de forma que as informações cruciais para a cobrança judicial dos créditos estejam contempladas e atualizadas ao final do procedimentos especialmente o CPF/CNPJ do contribuinte, os endereços completos da residência do contribuinte (correspondência) e do imóvel, observando sempre a prudência em relação ao prazo quinquenal da prescrição; e
II - implantar setor especializado ou grupo de trabalho permanente, com atribuições e procedimentos definidos e formalizados (Decreto, Portaria, Instrução Normativa etc.) concentrando a atribuição de manutenção e atualização do cadastro, recebendo e processando as informações cadastrais colhidas em outras repartições (parcelamento, fiscalização, habite-se, obras, educação, etc.) ou em órgãos externos (convênios com a Receita Federal, Receita Estadual, Detran, Jucepe e outros), de forma a manter o cadastro sempre atualizado.
Art. 3º. Na execução do crédito fiscal de natureza tributária e não tributária, deve-se:
I – proceder anualmente à distribuição de ações de execução fiscal;
II – juntar em um único processo todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, executando-as até o quarto ano do prazo prescricional da dívida mais antiga, de modo a reduzir o número de processos referentes a dívidas de tributos lançados em massa;
III – implantar e implementar instrumento normativo (Instrução Normativa, Ordem de Serviço, Decreto, dentre outros) descrevendo os procedimentos a serem observados com vistas a qualificar os débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) antes do ajuizamento da execução fiscal;
IV – implantar ferramenta no sistema de arrecadação que permita o agrupamento de dívidas de um mesmo devedor em uma única CDA;
V – protestar o crédito inscrito em certidão de dívida ativa antes de promover o ajuizamento da ação de execução fiscal, já que esta atividade é menos onerosa aos cofres públicos, mais célere e bastante eficaz;
VI – inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de créditos;
VII – promover mesa permanente de negociação fiscal;
VIII – nas dívidas de natureza tributária, apenas ajuizar as execuções fiscais de valor igual ou superior ao estabelecido no art. 1º deste Decreto, aplicada a correção monetária para atualização do valor em cada exercício; e
IX – estabelecer um mecanismo de controle e acompanhamento das execuções fiscais por intermédio do sistema informatizado, de forma a dar andamento tempestivo aos processos e evitar sua extinção por negligência.
Parágrafo único. A não observância aos procedimentos de execução fiscal estabelecidos neste artigo será considerado atuação antieconômica, podendo caracterizar desperdício do dinheiro público e a correspondente apuração de infração.
Art. 4º. Os créditos inscritos em Dívida Ativa que não atingirem o piso mínimo para ajuizamento das execuções fiscais, estabelecido no artigo 1º deste decreto, deverão ser protestados, sendo feita a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Primavera/PE, 07 de março de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:38352796