ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 572/2021

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, INATIVOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica estabelecido que, a partir de 1º de janeiro de 2021, o valor do vencimento mínimo dos servidores públicos efetivos, de provimento em comissão e dos contratados por excepcional interesse público da Administração Pública Direta do Município de Tamandaré/PE será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), por mês.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário mínimo será de R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal n. 4.320/1964 e Lei Complementar Federal n. 101/2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Tamandaré/PE, 12 de março de 2021.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE


Publicado por:
Kelma Simone de Andrade
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