ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 579/2024.

Inclui o inciso IV no artigo 5º da Lei n.º. 110/2009, dispondo sobre a criação da Gratificação de Atividade Especial de Leiloeiro Oficial da Prefeitura (GAE-L) e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 5º da Lei n.º. 110/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itapetim (PE), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

Art. 5º .................................................................. .

(…)

IV – GAE – L, parcela remuneratória eventual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do bem alienado em processo de licitação na modalidade leilão, presidido pelo agente de contratação designado para atuar como leiloeiro oficial, observado o teto remuneratório do Município;

 

Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim (PE), em 23 de Agosto de 2024.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:384D89C1