ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 773/2024

EMENTA: Fixa subsídios dos Vereadores, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Correntes- Pernambuco, para a Legislatura/Quadriênio compreendida.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Serão abrangidos por esta Lei, no que couber, os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.

 

Art. 2º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Correntes, para a Legislatura compreendida entre 2025 a 2028, com base no que dispõe o Art. 29, VI, “b” da Constituição Federal, fica fixado em parcela única mensal, no valor de até R$ 10.432,39 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, valor este equivalente a 30% (trinta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais na atual legislatura.

 

§ 1º. Os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, conforme o Art. 29, VII, da Constituição Federal.

§ 2º. O subsídio individual do Vereador ficará limitado ao patamar de 30% (trinta por cento), estabelecido no Art. 29, VI, da Constituição Federal, em relação ao subsídio de Deputado Estadual em Pernambuco, observado o critério limitador de acordo com a população do Município.

§ 3º. Ocorrendo qualquer dos casos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, o subsídio dos Vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras.

 

Art. 3º. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Correntes, para o Quadriênio compreendida entre 2025 a 2028, será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 4º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Correntes, para o Quadriênio compreendida entre 2025 a 2028, será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 5º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de correntes, para o Quadriênio compreendida entre 2025 a 2028, será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

Art. 6º. O Presidente da Câmara perceberá, mensalmente, além do subsídio de Vereador, o importe de 100% (cem por cento) do vencimento, a título de Verba Remuneratória, de caráter indenizatório, com natureza salarial sem, contudo, incidir encargos trabalhistas e previdenciários, com fonte em rubrica da folha de pagamento, em razão das atribuições específicas do cargo e da função que exerce como representante judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, representação em solenidades e eventos oficiais, funções de administração do parlamento Municipal, compatível com as responsabilidades e a carga extra decorrente do exercício das funções administrativas.

§ 1º. O Vereador que por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara terá direito em perceber a verba remuneratória de que trata o Art. 6º, de forma proporcional.

§ 2º. O Presidente da Câmara, enquanto afastado das suas funções, sofrerá proporcional redução da verba prevista no caput deste artigo.

 

Art. 7º. O Primeiro e Segundo Secretários da Câmara perceberão, mensalmente, além do subsídio de Vereador, o importe de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, a título de Verba Remuneratória, de caráter indenizatório, com natureza salarial sem, contudo, incidir encargos trabalhistas e previdenciários, com fonte em rubrica da folha de pagamento, em razão das atribuições específicas do cargo e da função que exercem no âmbito da gestão administrativa do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 8º. O subsídio percebido pelos Vereadores equivale ao número de sessões ordinárias mensais fixadas no Regimento Interno, proporcionalmente a cada sessão, sendo devido ao Vereador que efetivamente comparecer a todas as sessões do mês, na forma do Regimento Interno.

Parágrafo Único. A falta não justificada às sessões, ou não abonadas pela Presidência na forma regimental, ocasionará a redução proporcional do subsídio.

 

Art. 9º. É vedado aos demais Vereadores, além dos relacionados nos artigos 2º, 6º e 7° desta lei, o recebimento de qualquer acréscimo ao seu subsídio ou parcela de qualquer natureza, como verba de representação, gratificação, adicional, abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória.

 

Art. 10. Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos Vereadores no curso da Legislatura, salvo lei específica sobre o tema, na forma do Art. 37, X e XI da Constituição Federal.

§ 1º. Entende-se como alteração o aumento do valor do subsídio, por meio de reajuste ou quaisquer outros acréscimos a qualquer título, salvo a revisão geral anual concedida aos servidores.

§ 2º. É assegurado reajuste anual dos subsídios das pessoas abrangidas por esta lei no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:

I – Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial;

II – A extensão da revisão aos Vereadores deve estar prevista na lei que fixar a revisão geral anual aos servidores;

III – A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal;

IV – Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento, o reajuste dos subsídios dos Vereadores ficará limitado ao percentual relativo aos índices de inflação/revisão e subsídios pagos aos Deputados Estaduais.

 

Art. 11. Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto necessárias, desde que convocadas na forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer pagamento pela participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar, conforme preceitua, por analogia, o Art. 57, § 7º da Constituição Federal.

Parágrafo Único. A convocação ou a desconvocação de sessão legislativa da Câmara Municipal para o período anual de seu funcionamento não propicia direito à percepção de qualquer verba de natureza indenizatória.

 

Art. 12. Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurado às garantias previstas na Constituição Federal.

§ 1º. O Vereador nomeado para exercer o cargo comissionado na Administração Municipal deverá optar, entre os subsídios, correspondentes ao mandato eletivo que detém e os vencimentos fixados para o cargo em comissão, com ônus para a Prefeitura Municipal, ou outro órgão requisitante.

§ 2º. Os valores fixados na presente Lei terão revisão anual, mediante Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, na mesma data e índice concedido aos servidores públicos municipais, observados os parâmetros de legalidade e constitucionalidade.

 

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro.

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 03 de maio de 2024

 

Correntes/PE, 03/05/2024.

 

HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
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