ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1151, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica acrescido o inciso VI ao artigo 2º da Lei nº1098/2021, com a seguinte redação:
“VI- Conceder direitos reais, preferencialmente no nome da mulher;”
Art. 2º. O parágrafo primeiro e seus incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal nº1098/2021 passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“§1º O enquadramento na modalidade de regularização fundiária atinente ao imóvel ocupado pelo beneficiário, se de interesse social ou de interesse especifico, será definido pelo setor competente da Prefeitura Municipal após análise dos documentos apresentados.
I-Para a classificação da Reurb na modalidade Reurb-S, a composição ou a faixa da renda familiar para definição de população de baixa renda poderá ser estabelecida em ato do Poder Público municipal, consideradas as peculiaridades locais e regionais.
II- A renda familiar fica limitada a 5 (cinco) salários mínimos.”
Art. 3º. Ficam revogados os incisos III a VII do parágrafo §1º e os parágrafos §2º e §3º do art. 3º, bem como, o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº1098/2021.
Art. 4º. O Inciso IV do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV- Pertencentes ao servidor público que aferir vencimentos superior a UM salário mínimo vigente”.
Art. 5º. O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os procedimentos previstos nesta lei devem ser objeto de controle social, garantida a participação da comunidade, movimentos sociais e entidades da sociedade civil organizada durante o processo da Reurb, garantido a publicidade dos atos. ”
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 23 de agosto de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
João Carlos da Silva Miranda
Código Identificador:38683E8F