ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.409/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso IX do § 2º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”
Aos servidores que tiverem completado o período aquisitivo de férias antes da entrada em vigor desta Emenda, será garantido o adicional de férias de 50% sobre a remuneração, conforme previsão anterior.
Art. 2º. Revoga-se o inciso XX do § 2º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal.
§1º Ficam assegurados os direitos adquiridos quanto ao adicional por tempo de serviço aos que, até a data da vigência desta Lei, tenham cumprido os requisitos para a obtenção daquela vantagem.
§2º Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de complementação tão somente do período aquisitivo em curso, na ocasião da entrada em vigor da presente Emenda à Lei Orgânica, cessando imediatamente após a concessão qualquer contagem para fins de majoração do adicional.
Art. 3º. Acrescenta o art. 47-A na Lei Orgânica Municipal.
“Art. 47-A. Os servidores do quadro efetivo da administração direta e indireta do Município de Palmares que ingressarem no serviço público após a promulgação desta Emenda à Lei Orgânica serão submetidos a regime jurídico diferenciado dos servidores ativo na ocasião da entrada em vigor da presente Emenda à Lei Orgânica, vedado aqueles a concessão dos seguintes itens:
I - férias em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano;
II - adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
III - aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
IV - licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença maternidade e paternidade;
V - redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde, conforme previsto em lei;
VI - progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
VII - a incorporação, total ou parcial, de gratificação de cargo em comissão ou função de confiança ao cargo efetivo;
VIII - gratificação, adicional ou acrescimento de 14º salário;
IX - licença para mandato classista, exceto para cargos de diretoria.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, em 23 de dezembro de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:38773D45