ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 100/2026, DE 21 DE OUTUBRO 2026

EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TABIRA/PE, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 7, DE 1º DE AGOSTO DE 2025, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando as Leis Municipais nº 816 e nº 817, de 2016, e as diretrizes nacionais aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral, CONSIDERANDO a necessidade de observância das competências normativas e deliberativas do Conselho Municipal de Educação de Tabira (CMET), na forma da legislação municipal; CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211 e 227 da Constituição Federal; CONSIDERANDO os arts. 3º, 11, 34, § 2º, e 87, § 5º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que orientam a progressiva ampliação da jornada escolar e a promoção da oferta em tempo integral; CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, e seu art. 28, na redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que determina a todos os entes a elaboração ou revisão de ato normativo específico que institua sua política de Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação do respectivo conselho de educação, até 31 de outubro de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de revisar e compatibilizar os atos normativos municipais anteriores, inclusive a Resolução SME nº 003, de 3 de agosto de 2021, respeitadas as competências dos órgãos que os editaram,

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Tabira - PE (PMEITI), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, com a finalidade de orientar a implementação, a gestão, o monitoramento e a avaliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral na rede pública municipal.

 

Art. 2º - Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I - Educação Integral: concepção de educação que busca o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, ética, cultural e ambiental;

 

II - Educação Integral em Tempo Integral: oferta que conjuga a concepção de Educação Integral com jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente;

 

III - escola exclusiva de tempo integral: unidade em que todas as turmas cumprem a jornada do inciso II;

 

IV - escola mista: unidade em que parte das turmas cumpre a jornada do inciso II e parte cumpre jornada parcial;

 

V - justiça curricular: princípio de organização do currículo que prioriza conhecimentos voltados à vida digna, aos direitos humanos e à superação de exclusões, discriminações e preconceitos.

 

Art. 3º - Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos de alimentação, higiene, descanso, socialização e convivência, desde que planejados com intencionalidade pedagógica, sob responsabilidade da unidade escolar e com acompanhamento de profissionais habilitados ou responsáveis pelas atividades, observadas as peculiaridades de cada etapa de ensino.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 4º - A PMEITI observa os princípios do art. 206 da Constituição Federal e do art. 3º da LDB e, especificamente:

 

I - a promoção dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão;

 

II - a justiça curricular;

 

III - a corresponsabilidade entre União, Estado de Pernambuco e Município;

 

IV - a articulação intersetorial com saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;

 

V - a sustentabilidade socioambiental;

 

VI - o reconhecimento das identidades e trajetórias dos estudantes, com atenção à educação do campo, à educação especial na perspectiva inclusiva e à valorização da cultura local e do sertão do Pajeú;

 

VII - práticas pedagógicas interdisciplinares e inovadoras;

 

VIII - a gestão democrática da escola e do território educativo.

 

Art. 5º - São objetivos da PMEITI:

 

I - ampliar, com equidade, o acesso e a permanência em jornada de tempo integral, priorizando territórios e escolas de maior vulnerabilidade social;

 

II - melhorar a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;

 

III - reduzir a infrequência, o abandono e a evasão escolar;

 

IV - integrar escola, família, comunidade e demais políticas públicas do território;

 

V - qualificar a infraestrutura, os profissionais e as práticas pedagógicas das escolas de tempo integral;

 

VI - instituir monitoramento e avaliação permanentes da Política, com transparência.

 

CAPÍTULO III

DA OFERTA E DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 6º - A oferta de Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal poderá ocorrer em escolas exclusivas de tempo integral ou em escolas mistas, conforme definição anual da Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SMEE), precedida de diagnóstico técnico e observadas as competências do Sistema Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. A implantação ou ampliação da oferta será precedida de avaliação da demanda, infraestrutura, transporte, alimentação escolar, recursos humanos, impacto financeiro e manifestação da comunidade escolar, com identificação das unidades, etapas e turmas atendidas em ato administrativo próprio.

 

Art. 7º - A PMEITI abrange o Ensino Fundamental e, de forma gradual, a Educação Infantil, respeitadas as Diretrizes Curriculares Nacionais de cada etapa e modalidade.

 

Art. 8º - A jornada nas turmas de tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observado o art. 3º.

 

Parágrafo único. A jornada escolar será organizada em atividades integradas ao projeto político-pedagógico, não se caracterizando pela mera permanência física do estudante na unidade.

 

Art. 9º -O acesso às matrículas em tempo integral observará os princípios da universalidade, equidade e inclusão, respeitada a capacidade de atendimento e os critérios públicos de expansão, vedada a seleção de estudantes por desempenho, comportamento ou critérios discriminatórios.

 

Art. 10 - A ampliação da oferta observará critérios objetivos, definidos pela SMEE e publicizados, que considerem:

 

I - indicadores de vulnerabilidade social e de desigualdade educacional do território;

 

II - a distribuição das matrículas por raça/cor, sexo, nível socioeconômico, deficiência e localização urbana ou rural;

 

III - a infraestrutura física e pedagógica disponível;

 

IV - as condições de transporte e alimentação escolar;

 

V - a disponibilidade de profissionais;

 

VI - a manifestação da comunidade escolar, por meio do Conselho Escolar.

 

Art. 11 - Nas escolas do campo, a ampliação da jornada deverá ser compatível com a manutenção e a qualidade da oferta da Educação do Campo e considerar o calendário, as distâncias e as condições de transporte das comunidades rurais.

 

Art. 12 - A SMEE assegurará estratégias específicas para que:

 

I - o transporte escolar atenda aos horários da jornada integral;

 

II - a alimentação escolar seja adequada às necessidades nutricionais dos estudantes durante a jornada, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

 

III - o Atendimento Educacional Especializado (AEE) atenda às necessidades dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação matriculados na Educação Integral em Tempo Integral, em articulação com a escolarização comum e com as demais atividades da jornada;

 

IV - a composição das turmas evite superlotação, conforme parâmetros fixados pela SMEE.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIMENSÕES DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 13 - A implementação da PMEITI observará seis dimensões estratégicas:

 

I - acesso e permanência com equidade;

 

II - gestão democrática da Política;

 

III - articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;

 

IV - currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;

 

V - valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;

 

VI - monitoramento e avaliação.

 

Art. 14 - Na dimensão de acesso e permanência, compete à SMEE e às escolas:

 

I - monitorar frequência, risco de abandono, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

 

II - promover busca ativa, em diálogo com as famílias;

 

III - garantir a continuidade da matrícula em tempo integral nas transições entre etapas;

 

IV - desenvolver ações permanentes de melhoria do clima escolar e de prevenção de violências, como bullying, racismo, capacitismo e outras formas de discriminação.

 

Art. 15 - Na dimensão da articulação intersetorial, a SMEE estabelecerá protocolos de cooperação com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura, com o Conselho Tutelar e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, e poderá firmar parcerias, prioritariamente com organizações sem fins lucrativos.

 

Art. 16 - O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na Base Nacional Comum Curricular, nos Temas Transversais Contemporâneos e no currículo do Sistema Municipal de Ensino, devendo:

 

I - integrar base comum e atividades diversificadas em proposta única, superando a lógica de turno e contraturno;

 

II - assegurar a indissociabilidade entre cuidar e educar;

 

III - contemplar projeto de vida, cultura e saberes locais, esporte, arte, ciência, tecnologia e educação digital;

 

IV - garantir acessibilidade curricular e práticas inclusivas;

 

V - prever recomposição das aprendizagens e avaliação diagnóstica, formativa e somativa.

 

Art. 17 - A SMEE elaborará orientações pedagógicas e propostas de matrizes curriculares específicas para a Educação Integral em Tempo Integral, por etapa, submetendo-as à apreciação ou aprovação do CMET quando exigida pelas normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 18 - Na dimensão de valorização profissional, a SMEE, observados o regime jurídico dos servidores, o plano de carreira do magistério e a legislação municipal aplicável:

 

I - organizará a distribuição das equipes gestoras, docentes e de apoio, respeitadas as atribuições legais dos cargos;

 

II - buscará, sempre que possível, a lotação dos professores em uma única unidade escolar, respeitada a jornada legal de trabalho;

 

III - promoverá formação continuada em serviço, na escola e em momentos coordenados pela SMEE, incluindo os profissionais não docentes.

 

Parágrafo único. A execução deste Decreto não autoriza, por si só, a criação de cargos, funções, gratificações ou vantagens, nem a alteração da jornada legal dos servidores.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 19 - Compete à SMEE coordenar a PMEITI e definir metas quantitativas e qualitativas de ampliação do acesso, permanência e aprendizagem.

 

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes instituirá, por ato próprio, instância técnica de acompanhamento da PMEITI, sem criação de cargos ou despesas obrigatórias por força deste Decreto, responsável pelo monitoramento da implementação e pela apresentação de recomendações.

 

Parágrafo único. A instância promoverá o diálogo com as escolas, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e os demais órgãos envolvidos na implementação da Política.

 

Art. 21 - A avaliação da PMEITI considerará, no mínimo, indicadores de:

 

I - equidade na distribuição das matrículas;

 

II - permanência, aprovação, reprovação, abandono, evasão, aprendizagem e desenvolvimento;

 

III - infraestrutura física e pedagógica;

 

IV - efetivação da gestão democrática;

 

V - qualidade da articulação intersetorial.

 

Art. 22 - A SMEE apresentará ao CMET, anualmente, até o dia 31 de março, relatório de monitoramento da PMEITI referente ao ano letivo anterior, e dará publicidade aos seus resultados.

 

Art. 23 - As escolas integrantes da PMEITI revisarão seus Projetos Político-Pedagógicos, com participação da comunidade escolar, incorporando a concepção de Educação Integral e as disposições deste Decreto.

 

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 24 - A PMEITI será financiada com recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino, do Fundeb, do Programa Escola em Tempo Integral, do PNAE, do PDDE e de outras fontes legalmente admitidas, respeitadas a finalidade e as regras específicas de aplicação de cada recurso.

 

Parágrafo único. A expansão da oferta observará as dotações orçamentárias, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei Complementar Federal nº 101/2000, inclusive quanto à estimativa de impacto quando legalmente exigida.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 25 - A SMEE promoverá a revisão dos instrumentos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral, inclusive orientações pedagógicas, matrizes curriculares, Regimento Escolar Unificado e projetos político-pedagógicos, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais.

 

Parágrafo único. As matrizes e orientações pedagógicas revisadas observarão os procedimentos de apreciação e aprovação do Sistema Municipal de Ensino, com organização de sua aplicação a partir do ano letivo de 2027, sem prejuízo das adequações necessárias no ano letivo em curso.

 

Art. 26 - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes adotará as providências necessárias à continuidade dos estudos e à preservação dos registros escolares dos estudantes atendidos nas unidades que ofertam jornada ampliada, observada a legislação educacional aplicável.

 

Parágrafo único. As matrizes curriculares anteriormente aprovadas poderão ser utilizadas até o término do ano letivo de 2026, no que não contrariarem as normas nacionais vigentes, devendo a Secretaria verificar a jornada efetivamente cumprida e promover as adequações necessárias.

 

Art. 28 - A SMEE elaborará, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto, Plano de Implementação da PMEITI, contendo diagnóstico da oferta existente, unidades e etapas abrangidas, metas de expansão, necessidades de infraestrutura, alimentação, transporte e pessoal, estimativa financeira, cronograma e indicadores de monitoramento.

 

Parágrafo único. O Plano será apresentado ao CMET, para apreciação no âmbito de suas competências, e divulgado em meio oficial acessível à comunidade escolar.

 

Art. 27 - Os casos omissos de natureza administrativa e operacional serão resolvidos pela SMEE, respeitadas as competências normativas e deliberativas do CMET e dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 29 - A SMEE adotará, perante os órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino, as providências para revisão, adequação ou revogação dos atos anteriores incompatíveis com este Decreto, inclusive a Resolução SME nº 003, de 3 de agosto de 2021, observada a competência do órgão que a editou.

 

Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2026.

 

FLÁVIO FERREIRA MARQUES

Prefeito 


Publicado por:
Ivoneide Simões Silva
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