ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJÃO

Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.092, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 1.092, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui a política municipal de alfabetização do Município de Brejão/PE e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Brejão/PE, que trata do acompanhamento e fortalecimento do processo de alfabetização, por meio da qual o Município de Brejão/PE, em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e o Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica.

 

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I – alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

 

II – analfabetismo absoluto: condição daquele que não sabe ler nem escrever;

 

III – analfabetismo funcional: condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;

 

IV – consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

 

V – consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-os do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;

 

VI – fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

 

VII – literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade;

 

VIII – literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

 

IX – literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

 

X – numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico; e

 

XI – multiletramento: prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens, sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais, e que, por isso, exigem letramentos diversificados.

 

CAPÍTULO II

 DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal;

 

II – adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação, bem como do Governo Estadual;

 

III – fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

 

IV – ensino dos componentes essenciais para a alfabetização, enfatizando:

 

a) consciência fonêmica e fonológica;

 

b) fluência em leitura oral;

 

c) desenvolvimento de vocabulário;

 

d) compreensão de textos;

 

e) produção autônoma de texto;

 

f) prática social da leitura e da escrita; e

 

g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;

 

V – adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;

 

VI – integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;

 

VII – reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;

 

VIII – aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

 

IX – igualdade de oportunidades educacionais;

 

X – reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e

 

XI – valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos dois primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

 

II – contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação;

 

III – desenvolver estratégias previstas no Plano Municipal de Educação de Brejão/PE;

 

IV – implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

 

V – assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município de Brejão/PE;

 

VI – oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;

 

VII – fomentar, a médio e longo prazo, formação continuada que desenvolva metodologias educacionais inovadoras e práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem dos estudantes;

 

VIII – fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes;

 

IX – selecionar e ampliar a aquisição de materiais complementares e tecnologias educacionais para a alfabetização, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;

 

X – promover ações que visem à alfabetização das pessoas com deficiência, considerando suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas;

 

XI – impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;

 

XII – promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia, na perspectiva do letramento, por meio da formação continuada;

 

XIII – incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalhos de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras;

 

XIV – divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

 

XV – assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e apoio pedagógico específico;

 

XVI – garantir, na Proposta Curricular Municipal, a alfabetização de crianças, estudantes do campo, de comunidades tradicionais quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos e instrumentos de acompanhamento;

 

XVII – promover avaliações periódicas da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do segundo ano do ensino fundamental; e

 

XVIII – implementar ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos, com garantia de continuidade da escolarização básica.

 

CAPÍTULO III

 DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental, postergando em casos especiais ao segundo ano;

 

II – incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;

 

III – integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

 

IV – participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

 

V – estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e outras instituições educacionais;

 

VI – respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

 

VII – incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática; e

 

VIII – valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

 

CAPÍTULO IV

 DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

 

I – crianças na primeira infância;

 

II – estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental;

 

III – estudantes da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;

 

IV – estudantes da educação de jovens, adultos e idosos; e

 

V – estudantes das modalidades especializadas de educação.

 

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II deste artigo.

 

Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

 

I – professores da educação infantil;

 

II – professores atuantes nas turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental;

 

III – professores das diferentes modalidades especializadas de educação;

 

IV – demais professores da educação básica;

 

V – gestores escolares;

 

VI – instituições de ensino;

 

VII – famílias;

 

VIII – técnicos e assessores da Secretaria Municipal de Educação;

 

IX – Conselho Municipal de Educação;

 

X – Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização; e

 

XI – organizações da sociedade civil.

 

CAPÍTULO V

 DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

 

I – orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;

 

II – capacitação de professores da educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e o letramento;

 

III – seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;

 

IV – recuperação e reforço para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;

 

V – promoção de práticas de literacia familiar;

 

VI – seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos;

 

VII – produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, literacia e numeracia;

 

VIII – formação continuada de professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

 

IX – promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

 

X – difusão de recursos educacionais para o ensino e aprendizagem da leitura, escrita e matemática;

 

XI – incentivo à produção e edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;

 

XII – formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores e aos estudantes;

 

XIII – incentivo à elaboração e validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;

 

XIV – elaboração, organização e aplicação de avaliações externas de larga escala nas turmas de alfabetização;

 

XV – incentivo à organização de programas de apoio à alfabetização; e

 

XVI – incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas e privadas do Município de Brejão/PE.

 

CAPÍTULO VI

 DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – monitoramento e avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Secretaria Municipal de Educação;

 

II – análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelas escolas municipais;

 

III – incentivo à difusão tempestiva de análises e devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e aprendizagem;

 

IV – desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, priorizando a fluência em leitura oral e a proficiência em escrita e matemática;

 

V – acompanhamento periódico dos níveis de alfabetização dos estudantes;

 

VI – utilização dos resultados das avaliações para subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões; e

 

VII – incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.

 

CAPÍTULO VII

 DA GOVERNANÇA, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA COMUNICAÇÃO

 

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Brejão/PE a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 11. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, responsável pela governança da Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de promover a articulação institucional, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito desta Política.

 

§ 1º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por membros designados por ato próprio do Poder Executivo Municipal, observada a representação dos setores e instituições diretamente envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

 

I – acompanhar e orientar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, o Conselho Municipal de Educação e demais instituições parceiras;

 

III – acompanhar o cumprimento das metas, estratégias e ações estabelecidas para a alfabetização no território municipal;

 

IV – analisar resultados de avaliações, indicadores educacionais e evidências relacionadas ao processo de alfabetização;

 

V – propor medidas de aperfeiçoamento das ações e dos programas municipais de alfabetização;

 

VI – promover a integração entre as políticas, programas e projetos relacionados à alfabetização, à literacia, à numeracia e à recomposição das aprendizagens;

 

VII – acompanhar a execução do Plano Municipal de Alfabetização e de seus instrumentos de planejamento e monitoramento; e

 

VIII – exercer outras atribuições definidas em ato próprio.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação manterá estrutura administrativa específica para a gestão e implementação da Política Municipal de Alfabetização, assegurando condições técnicas, administrativas e operacionais para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.

 

§ 1º A estrutura administrativa específica de que trata o caput será composta por cargos, funções e/ou servidores destinados às atividades de alfabetização, observada a legislação municipal vigente.

 

§ 2º A composição da estrutura administrativa, a denominação dos cargos e funções, suas respectivas atribuições, o número total de cargos e o regime de trabalho dos profissionais dedicados às atividades de alfabetização serão definidos em Lei, observadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação aplicável.

 

§ 3º A estrutura administrativa deverá assegurar a dedicação técnica necessária ao planejamento, acompanhamento, monitoramento, avaliação, formação continuada, articulação institucional e execução das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá designar servidores efetivos, comissionados, contratados ou ocupantes de funções específicas para atuação nas atividades da Política, respeitados os requisitos legais, as atribuições dos cargos e as normas de gestão de pessoal do Município.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e implementará Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização, destinado a dar ciência, transparência e ampla divulgação às ações, programas, projetos, resultados e iniciativas desenvolvidas no âmbito da Política.

 

§ 1º O Plano Municipal de Comunicação deverá contemplar estratégias de comunicação interna e externa, considerando os diferentes públicos envolvidos na Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 2º A comunicação interna terá como finalidade assegurar o fluxo de informações entre a Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, professores, coordenadores pedagógicos, demais profissionais da educação e unidades escolares.

 

§ 3º A comunicação externa deverá promover a divulgação das ações, resultados, projetos, boas práticas, avaliações e demais iniciativas relacionadas à Política Municipal de Alfabetização junto às famílias, estudantes, comunidade escolar e sociedade em geral.

 

§ 4º O Plano Municipal de Comunicação poderá utilizar diferentes meios e instrumentos de divulgação, incluindo reuniões, comunicados oficiais, materiais impressos, canais institucionais, redes sociais, plataformas digitais, eventos e demais meios de comunicação disponíveis.

 

§ 5º A divulgação das informações deverá observar os princípios da transparência, publicidade, acessibilidade, responsabilidade institucional e proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VIII

 DA COLABORAÇÃO, DA REGULAMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. A colaboração das escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Educação de Brejão/PE na Política Municipal de Alfabetização dar-se-á de forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações criados pelo Ministério da Educação, pelo Governo Estadual e pela própria Secretaria Municipal de Educação de Brejão/PE.

 

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Brejão/PE, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 16. Os atos necessários à regulamentação e à implementação desta Lei poderão ser expedidos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Brejão/PE, 27 de outubro de 2026.

 

SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS

Prefeito do Município de Brejão – PE

 


Publicado por:
Valber Anderson Rodrigues
Código Identificador:387B47AD