ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 798/2023

EMENTA: Reajusta o valor do salário mínimo e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES/PE aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo, efetivos ou comissionados, que estejam estabelecidos em 1º de Maio de 2023 em patamares inferiores ao valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), passam a ser estipulados e pagos com base em tal montante, em face do aumento do salário mínimo nacional, em obediência ao que disposto no Artigo 7º, Inciso IV, da Constituição da República.

 

Art. 2º - As despesas de que tratam esta Lei, serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Maio de 2023, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 16 de junho de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:3881CE5B