ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N°. 153 DE 05 DE AGOSTO DE 2015
Revoga a Lei nº 134, de 14 de Janeiro de 2015, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições a ele conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido um aumento de 8,84 (oito vírgula oitenta e quatro por cento) nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paranatama.
Art. 2º - Fica atribuída uma gratificação mensal no valor de R$: 800,00 (Oitocentos Reais) aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paranatama participantes da Comissão de Licitações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2015.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em 06 de Agosto de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gicélia Almeida
Código Identificador:389FEA8B