ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PAS Nº 002/2026

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

PAS Nº 002/2026

 

Aos 17 dias do mês de abril de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Pombos, a Comissão Geral de Acompanhamento e Resolução de Contratos, instituída pela portaria nº 003/2026,

 

CONSIDERANDO a comunicação interna nº 149/2026, encaminhada pela Secretária Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO os indícios de irregularidade no cumprimento do contrato nº 004/2026, firmado com a empresa JOSÉ EDSON TAVERES DOMINGOS DE FREITAS ME, inscrita no CNPJ nº 19.097.521/0001-37;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar o presente Processo Administrativo Sancionador (PAS), com a finalidade de apurar possíveis infrações contratuais praticadas pela empresa supracitada.

 

Art. 2º Determinar a adoção das medidas necessárias à instrução processual, assegurando à contratada o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 3º Designar os membros da Comissão para condução dos trabalhos, nos termos da portaria nº 003/2026.

 

E, para constar, lavra-se o presente termo.

 

Pombos, 17 de abril de 2026.

 

GENILZA MARIA DOS SANTOS SILVA

Presidente da Comissão 


Publicado por:
Ricardo Henrique do Amaral
Código Identificador:38AE6E05