ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.567/2025
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 68, 69 e ao inciso I, do art. 70, da Lei Municipal nº 1.069/2005 e dá outrasprovidências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 9 de outrubro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º- Dá nova redação ao caput do art. 68 da Lei Municipal nº 1.069/2005:
“art. 68 A Gerência de Previdência exercerá o papel de gerir o EXUPREV e será composta de um gerente de previdência, que será o ordenador de despesas, um assistente administrativo financeiro que o auxiliará, além de um assistente de benefícios encarregado da administração dos processos de aposentadoria e pensão por morte.
Art. 2º- Dá nova redação ao art. 69 da Lei Municipal nº 1.069/2005:
“art. 69 Ficam criadas na estrutura administrativa de cargos do município, vinculados ao quadro de pessoal da secretaria municipal de administração, três cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, sendo um (1) de gerente de previdência; um (1) de assistente administrativo financeiro e um (1) de assistente de benefícios”.
§ 1º - Os cargos criados na forma deste artigo serão providos, preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, com nível superior nas áreas jurídica, administrativa ou contábil e com a certificação mínima exigida pelos órgãos de controle externo para o exercício desse múnus publico”
§ 2º Os subsídios do gerente de previdência será R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais), enquanto os subsídios do assistente administrativo financeiro, além do assistente de benefícios será R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), todos vinculados ao regime geral de previdência social.
§ 3º Se os cargos forem preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, a remuneração disposta no § 2º, será paga na forma de função gratificada de R$ 3.950,00 e R$ 2.150,00, sendo a primeira para o gestor e ordenador de despesas do EXUPREV e a segunda para os outros dois cargos, sem prejuízo da percepção dos salários base dos seus respectivos cargos de provimento efetivo.
§ 4º As contribuições previdenciárias, na hipótese do § 3º, deverão recair exclusivamente sobre a remuneração dos cargos efetivos, não incidindo sobre as funções gratificadas, dada a sua natureza jurídica de caráter temporário e indenizatório.
§ 5º Os subsídios ou as funções gratificadas, inclusive a remuneração dos cargos efetivos deverá ser paga às expensas do EXUPREV, entretanto, na hipótese dos valores serem pagos no centro de custo do Ente, o EXUPREV se obriga a ressarcir todos os valores pagos, por se tratar de atividades prestadas ao EXUPREV."
Art. 4º - Dá nova redação ao inciso I, do art. 70, da lei Municipal nº 1069/2005
"I – Representar o EXUPREV em juízo ou fora dele, inclusive editar os atos de aposentadoria e de pensão por morte para fins de registro da legalidade perante o TCE/
PE."
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário
Exu - PE, 20 de outrubro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:38BC2BE7