ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
ALTERA A LEI N 838, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REESTRUTUROU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

LEI MUNICIPAL Nº 1061, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

 

Altera a Lei n 838, de 30 de novembro de 2005, que reestruturou Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Bom Jardim-PE e revoga a Lei n 1010 de 19 de setembro de 2017.

 

O PREFEITO DE BOM JARDIM, situado no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei n° 838, de 30 de novembro de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Bom Jardim-PE. passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 12 - Os beneficios previstos na presente Lei consistem em:

 

1 - quanto aos segurados:

 

a) incapacidade permanente para o trabalho;

 

b) aposentadoria voluntária por idade;

 

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

 

d) aposentadoria compulsória;

 

e) aposentadoria especial de professor;

 

f) Revogado;

 

g) Revogado;

 

h) Revogado.

 

II - quanto aos dependentes:

 

a) pensão por morte; e

 

b) Revogado.

 

Parágrafo único O rol de benefícios do RPPS fica limitado às aposentadorias e pensões. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-família e salário-maternidade para os segurados e o auxilio-reclusão para os dependentes serão pagos diretamente pelo Município e não correrão à conta do Fundo de Previdência e Pensões do Município de Bom Jardim - FUMAP.

 

(...)

 

Art. 23 – Revogado

 

Art. 24 – Revogado

.

Art. 25 - Revogado.

 

Art. 26 – Revogado.

 

Art. 27- Revogado.

 

Art 28 - Revogado.

 

(...)

 

Art. 32 - Revogado.

 

(...)

 

Art. 44 - Revogado

 

§ 1° - Revogado.

 

(...)

 

Art. 57 - Constituem contribuições sociais do RPPS:

 

I - A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;

II - A contribuição ordinária mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social;

 

III - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes Municipais, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 19% (dezenove por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição; (...)”

 

Art. 2° - Fica revogada a Lei n° 1010, de 19 de setembro de 2017

 

Art. 3° - As contribuições vigentes à data de publicação desta Lei ficam mantidas até o inicio de exigibilidade das contribuições previstas no art. 57 desta Lei, ou seja, até que sejam decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, na conformidade do art. 195, § 6°, da CF/88.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jardim, 26 de janeiro de 2021;

 

JOÃO FRANCISCO DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
Fabiano da Silva
Código Identificador:3901AB25