ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.173 DE 02 DE JULHO 2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Banco Vermelho, uma campanha de conscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e o enfrentamento ao feminicídio, no município de Paudalho.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos da lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Arts. 5º e 7º.
Art. 2º O Programa Banco Vermelho consiste na instalação de pelo menos 1 banco na cor vermelha em, pelo menos, 1 espaço público de grande circulação de pessoas, em todo o município de Paudalho.
§ 1º Para a implementação do Banco Vermelho dar-se-á prioridade à pintura de bancos preexistentes nos espaços públicos de grande circulação de pessoas.
§ 2º Caso o espaço público escolhido para a implementação do Banco Vermelho não possua banco preexistente, cabe ao Poder Executivo providenciar a sua instalação.
Art. 3º Os Bancos Vermelhos pintados e/ou instalados nos locais públicos de grande circulação devem, obrigatoriamente, conter as seguintes informações:
I – a frase “Ligue 180”;
II – a frase “Disque 190”;
III – frases que estimulem a reflexão sobre a temática do enfrentamento ao ódio e à violência contra a mulher;
IV – Contatos de emergência para eventual denúncia e suporte para a vítima;
V – Número do aplicativo de mensagens instantâneas da Ouvidoria da Mulher.
VI – Um QR code que direcionará as pessoas a página específica no sítio eletrônico da Secretaria da Mulher do município onde constará uma lista expressa e acessível de todos os serviços disponíveis às mulheres vítimas de violência de gênero no município.
Art. 4º As ações do Programa Banco Vermelho devem ocorrer nas:
I – Escolas;
II – Praças públicas e parques urbanos;
III – Demais locais de grande circulação de pessoas.
Art. 5º Caberá ao poder executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 02 de julho de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:390463FE