ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.173 DE 02 DE JULHO 2025

Ementa: “Institui o Programa Banco vermelho como uma campanha de conscientização, prevenção, informação e sensibilidade sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e o enfrentamento ao feminicídio no município de Paudalho”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa Banco Vermelho, uma campanha de conscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e o enfrentamento ao feminicídio, no município de Paudalho.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos da lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Arts. 5º e 7º.

Art. 2º O Programa Banco Vermelho consiste na instalação de pelo menos 1 banco na cor vermelha em, pelo menos, 1 espaço público de grande circulação de pessoas, em todo o município de Paudalho.

§ 1º Para a implementação do Banco Vermelho dar-se-á prioridade à pintura de bancos preexistentes nos espaços públicos de grande circulação de pessoas.

§ 2º Caso o espaço público escolhido para a implementação do Banco Vermelho não possua banco preexistente, cabe ao Poder Executivo providenciar a sua instalação.

Art. 3º Os Bancos Vermelhos pintados e/ou instalados nos locais públicos de grande circulação devem, obrigatoriamente, conter as seguintes informações:

I – a frase “Ligue 180”;

II – a frase “Disque 190”;

III – frases que estimulem a reflexão sobre a temática do enfrentamento ao ódio e à violência contra a mulher;

IV – Contatos de emergência para eventual denúncia e suporte para a vítima;

V – Número do aplicativo de mensagens instantâneas da Ouvidoria da Mulher.

VI – Um QR code que direcionará as pessoas a página específica no sítio eletrônico da Secretaria da Mulher do município onde constará uma lista expressa e acessível de todos os serviços disponíveis às mulheres vítimas de violência de gênero no município.

Art. 4º As ações do Programa Banco Vermelho devem ocorrer nas:

I – Escolas;

II – Praças públicas e parques urbanos;

III – Demais locais de grande circulação de pessoas.

Art. 5º Caberá ao poder executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita

 

Paudalho/PE, 02 de julho de 2025.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:390463FE