ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.365/2017
EMENTA: Define e regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito do Município de Limoeiro-PE.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
§ 1º. Conforme preceitua a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742 de 08 de dezembro de 1993, é vedada, na aplicação do benefício eventual, qualquer situação de constrangimento ou vexatória para a comprovação das necessidades de seus beneficiários.
§ 2º. A vulnerabilidade da família deverá ser comprovada por meio de visita domiciliar do Serviço Social do município, onde será emitido Parecer Social sobre a situação da referida família.
Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º. Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrita a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS).
§ 2º. Terá direito ao benefício eventual a família em situação de vulnerabilidade social que tenha sido agravada por natalidade ou morte, e cuja renda per capta seja inferior ou igual a ¼ do salário mínimo vigente, sendo:
Famílias residentes no município de Limoeiro; ou,
Famílias cadastradas junto ao Centro de Referência da Assistência Social e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal– CADÚNICO.
Art. 4º. A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.
Art. 5º. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Parágrafo único. Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:
I – concessão de medicamentos e suplementos alimentares;
II – concessão de órtese e prótese;
III – tratamento de saúde fora de domicílio;
IV – concessão de fraudas descartáveis (infantis ou geriátricas).
Art. 6º. No âmbito da Assistência Social do município de Limoeiro/PE, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades, à depender da avaliação psicossocial:
Auxílio natalidade;
Auxílio funeral;
Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária,
Auxílio em situações de desastre e calamidade pública.
Parágrafo único. São pessoas prioritárias para o recebimento dos benefícios eventuais:
Crianças;
Gestantes;
Nutrizes;
Idosos;
Pessoas com deficiência;
Famílias que se encontrarem em situação de calamidade pública.
Famílias que se encontrarem em situação de vulnerabilidade social;
Art. 7º. O benefício eventual, na modalidade de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
§ 1º. Os bens de consumo de que trata o caput consiste no Kit enxoval, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene do recém-nascido.
§ 2º. O auxílio natalidade deverá ser concedido no último mês de gestação.
§ 3º. O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.
Art. 8º. O benefício eventual na modalidade de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, a fim de reduzir as vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família.
§ 1º. O auxílio funeral de que trata o caput será concedido nas seguintes formas:
Translado, nos casos em que houver necessidade, mediante comprovação do meio de parecer social;
Ornamentação;
Urna funerária;
Velório e sepultamento;
Isenção de taxas e fixação de placa de identificação.
§ 2º. Em caso de ressarcimento de despesa, o auxílio funeral se dará respeitando os limites dos valores licitados e vigentes no município, devendo ser pago até trinta dias após o falecimento.
Art. 9º. Além dos requisitos estabelecidos no art. 3º desta Lei, a concessão do auxílio funeral será assegurada às famílias:
Que comprovarem residir no município de Limoeiro;
Que apresentarem a Certidão de Óbito do membro falecido.
Art. 10. O auxílio funeral será concedido ao membro da família do falecido, seguindo a ordem de sucessão definida pela Legislação Civil Brasileira, em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo Município.
Art. 11. O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.
Art. 12. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III –danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único.Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;
b) falta de documentação;
c) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos:
d) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;
e) presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça a vida;
f) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por decisões governamentais de reassentamento habitacional, e ainda, por decisões desocupação de área de risco.
g) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.
Art. 13. São considerados Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Social e Temporária:
Auxílio alimentação na modalidade de cesta básica, incluindo a doação de peixe na Semana Santa;
Auxílio documentação civil;
Auxílio aluguel social, no valor máximo de até 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, por unidade habitacional;
Auxílio financeiro para pagamento de passagens, limitado a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, por tíquete de viagem.
Parágrafo único. Especificamente em relação a doação de peixe durante a semana santa, de que trata o inciso I, fica dispensada a comprovação de vulnerabilidade para a categoria dos servidores municipais e demais beneficiários dos programas sociais controlados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, cingindo-se o controle a colhida de informações suficientes para a identificação do beneficiário.
Art. 14. Os beneficiários dos benefícios eventuais de que tratam os art. 11 a 13, serão as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes no Município de Limoeiro/PE.
Art. 15. O benefício eventual visa, suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária.
Art. 16. Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão dos benefícios eventuais de que trata esta Lei, devem ser observados:
I – indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus-tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;
II – moradia que apresenta condições de risco;
III – pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;
IV -situação de extrema pobreza;
V – famílias com indicativos de rupturas familiares;
VI- que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a ¼do salário mínimo nacional.
Art. 17. O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade destas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.
Art. 18. Os beneficiários deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas das situações tratadas no artigo anterior, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
Art. 19. O auxílio será concedido na forma de pecúnia e/ou de bens de consumo, conforme definido no Decreto de reconhecimento de Situação de Emergência e/ou Calamidade a ser expedido pontualmente pelo Poder Executivo para cada uma das situações definidas no parágrafo único do art. 17, e serão repassadas em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação sócioassistencial de cada caso.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania realizará todos os procedimentos necessários a concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei.
Art. 21. A avaliação socioeconômica e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários serão realizados por assistente social integrante do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 22. Nenhum dos benefícios de que trata esta Lei será de caráter obrigatório, vinculativo ou continuado, restando, sempre, ao Poder Executivo decidir se há condições financeiras suficientes para arcar com o custo correlato.
Art. 23. Nos termos das disposições do art. 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente para o exercício de 2017, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), conforme desdobramentos orçamentários a serem tratados no Decreto Executivo de Abertura.
§ 1º. A abertura do crédito mencionado no caput terá como fonte os recursos de que tratam o art. 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64, também detalhados no Decreto de Abertura a ser expedido pelo Poder Executivo.
§ 2º. O valor mencionado no caput poderá ser majorado ou reduzido nas leis orçamentárias do Município para além do exercício de 2018, observada a oportunidade e a conveniência para a Administração.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar as alterações/inclusões relativas aos projetos criados por esta Lei no Plano Plurianual vigente, além da harmonização cabível junto a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 25. Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de AssistênciaSocial – SUAS.
Art. 26. Caso verificada a ocorrência de alguma contingência social não tratada nesta Lei, mas que exponha a população assistida a situação de vulnerabilidade, ou ainda, que seja identificada a possibilidade de expansão da ação governamental por meio de medidas de combate à pobreza, fica autorizado o Poder Executivo a criação de novos projetos/auxílios mediante a expedição de um Decreto específico, sempre observadas as limitações previstas nas leis orçamentárias.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 23 de março de 2017.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
Código Identificador:3907A045