ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.055/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.055 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

Altera a Lei Municipal nº 2.056, de 6 de fevereiro de 2025, que regulamenta as atividades de Transporte Escolar no Município de Carpina, para estabelecer limite de lotação para os veículos do tipo ônibus, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º O Artigo 11 da Lei Municipal nº 2.056, de 06 de fevereiro de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, ajustando-se a redação:

 

"Art. 11. [...]"

 

"[...]"

 

“Parágrafo único. Os veículos do tipo ônibus utilizados na prestação do serviço de transporte escolar, próprios ou contratados, deverão observar o limite máximo de lotação de 68 (sessenta e oito) lugares, além do motorista.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 21 de outubro de 2026. 

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MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA 


Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
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