ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Prefeitura municipal de Pesqueira - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.340/2020
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, e pela Lei Orgânica Municipal, seguindo os trâmites Regimentais dessa Casa de Leis, vem submeter à apreciação do Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O rol de beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pesqueira fica limitado ás aposentadorias e à pensão por morte.
Parágrafo único: Os beneficiários de auxílio-doença, auxilio-reclusão, salário-maternidade e salário-família serão pagos diretamente pelo Município de Pesqueira e não correrão à conta de seu Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor público municipal se vincula.
Art. 2º - A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município fica majorado para 14% (quatorze por cento).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor:
I – em relação ao artigo 2º, a partir de 31 de julho de 2020;
II – para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Paragrafo único: Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das alíquotas de contribuição:
I – dos segurados ativos, aposentados e pensionistas previstos no art. 15, inciso II da Lei Municipal nº 932, de 03 de junho de 2004;
II – dos órgãos e entidade do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, prevista no art. 03 da Lei Municipal nº 3.106, de 19 de janeiro de 2015, sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes de vigência desta Lei Complementar.
Art. 4º - Ficam revogados a disposições em contrário, especialmente aquelas previstas nas Leis Municipais nº 932, de 03 de junho de 2004 e nº 3.106, de 19 de janeiro de 2015.
Pesqueira, 04 de maio de 2020.
MARIA JOSÉ CASTRO TENÓRIO
Prefeita
Publicado por:
Francescco Marcellino Ferreira Xavier
Código Identificador:393AE71D