ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 833/2023.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,consoante disposições do art. 165, inciso III, da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de junho de 2008, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Única

Do Valor Global do Orçamento

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 153.600.000,00 (Cento e cinquenta e três milhões e seis centos mil de reais) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal.

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas às Entidades e Órgãos vinculados, da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 153.600.000,00, assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município no valor de R$ 115.930.000,00 II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 37.670.000,00

a) R$ 13.400.000,00 Receitas de Saúde;

b) R$ 1.270.000,00 Receitas da Assistência Social;

c) R$ 23.000.000,00 Receitas Previdenciárias.

Art. 3º - A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos, que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS

VALOR

I – RECEITAS CORRENTES

149.300.000,00

a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

5.500.000,00

b) Receita de Contribuições

23.000.000,00

c) Receita Patrimonial

600.000,00

d) Receita de Serviços

0,00

e) Transferências Correntes

117.900.000,00

f) Outras Receitas Correntes

2.300.000,00

II – RECEITAS DE CAPITAL

4.300.000,00

a) Alienação de Bens

100.000,00

b) Transferências de Capital

4.200.000,00

III – TOTAL DAS RECEITAS (I+II)

153.600.000,00

 

§ 1º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada, estão detalhadas em anexo desta Lei, conforme estabelece a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º - A despesa é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em R$ 153.600.000,00, e desdobrada, por Poderes, Órgãos e Funções.

I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 88.652.000,00

II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 64.948.000,00

a) R$ 33.818.000,00 Despesas com Saúde;

b) R$ 5.140.000,00 Despesas com Assistência Social;

c) R$ 25.990.000,00 Despesas Previdenciárias.

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas

Art. 5º - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analíticas, individualizada por Órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação baixo:

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

I – DESPESAS CORRENTES

138.245.000,00

a) Pessoal e Encargos Sociais

98.445.000,00

b) Juros e Encargos da Dívida

100.000,00

c) Outras Despesas Correntes

39.700.000,00

II – DESPESAS DE CAPITAL

13.655.000,00

a) Investimentos

11.050.000,00

b) Inversões Financeiras

0,00

c) Amortização da Dívida

2.605.000,00

III – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.700.000,00

IV – TOTAL DA DESPESA (I + II + III)

153.600.000,00

 

CAPÍTULO III

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Seção Única

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abertura de créditos suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais.

§ 1º - As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidade de aplicações, serão feitas mediante Decreto.

§ 2º - Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizadas por Decreto, nos anexos da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.

§ 3º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional para utilização do saldo financeiro da conta do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do art. 25, § 3º da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Única

Das Disposições Gerais

Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar, por meio de Decreto, alterações ou inclusões de elementos de despesas, inclusão e permutas de fontes de recursos, quando necessário para atender categoria de programação e categoria econômicas de despesas.

Art. 9º - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 17 dias do mês de novembro de 2023.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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