ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 833/2023.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,consoante disposições do art. 165, inciso III, da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de junho de 2008, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Única
Do Valor Global do Orçamento
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 153.600.000,00 (Cento e cinquenta e três milhões e seis centos mil de reais) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal.
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas às Entidades e Órgãos vinculados, da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 153.600.000,00, assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município no valor de R$ 115.930.000,00 II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 37.670.000,00
a) R$ 13.400.000,00 Receitas de Saúde;
b) R$ 1.270.000,00 Receitas da Assistência Social;
c) R$ 23.000.000,00 Receitas Previdenciárias.
Art. 3º - A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos, que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS |
VALOR |
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I – RECEITAS CORRENTES |
149.300.000,00 |
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a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
5.500.000,00 |
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b) Receita de Contribuições |
23.000.000,00 |
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c) Receita Patrimonial |
600.000,00 |
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d) Receita de Serviços |
0,00 |
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e) Transferências Correntes |
117.900.000,00 |
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f) Outras Receitas Correntes |
2.300.000,00 |
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II – RECEITAS DE CAPITAL |
4.300.000,00 |
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a) Alienação de Bens |
100.000,00 |
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b) Transferências de Capital |
4.200.000,00 |
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III – TOTAL DAS RECEITAS (I+II) |
153.600.000,00 |
§ 1º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada, estão detalhadas em anexo desta Lei, conforme estabelece a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em R$ 153.600.000,00, e desdobrada, por Poderes, Órgãos e Funções.
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 88.652.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 64.948.000,00
a) R$ 33.818.000,00 Despesas com Saúde;
b) R$ 5.140.000,00 Despesas com Assistência Social;
c) R$ 25.990.000,00 Despesas Previdenciárias.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 5º - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analíticas, individualizada por Órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação baixo:
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ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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I – DESPESAS CORRENTES |
138.245.000,00 |
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a) Pessoal e Encargos Sociais |
98.445.000,00 |
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b) Juros e Encargos da Dívida |
100.000,00 |
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c) Outras Despesas Correntes |
39.700.000,00 |
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II – DESPESAS DE CAPITAL |
13.655.000,00 |
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a) Investimentos |
11.050.000,00 |
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b) Inversões Financeiras |
0,00 |
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c) Amortização da Dívida |
2.605.000,00 |
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III – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.700.000,00 |
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IV – TOTAL DA DESPESA (I + II + III) |
153.600.000,00 |
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Seção Única
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abertura de créditos suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais.
§ 1º - As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidade de aplicações, serão feitas mediante Decreto.
§ 2º - Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizadas por Decreto, nos anexos da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
§ 3º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional para utilização do saldo financeiro da conta do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do art. 25, § 3º da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar, por meio de Decreto, alterações ou inclusões de elementos de despesas, inclusão e permutas de fontes de recursos, quando necessário para atender categoria de programação e categoria econômicas de despesas.
Art. 9º - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 17 dias do mês de novembro de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:393B0399