ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA - DECRETO N.26/2026

DECRETO Nº 26/2026.

 

EMENTA: Institui a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família – CMIPBF, no âmbito do Município da Pedra, Estado de Pernambuco, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e estabelece a gestão descentralizada, intersetorial e participativa do Programa;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, especialmente seu art. 5º, § 1º, inciso IV, que prevê a criação de Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, de caráter facultativo para os Municípios;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, e suas alterações, que estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, visando ao acompanhamento das condicionalidades e à melhoria da gestão do Programa Bolsa Família;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município da Pedra/PE, a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família – CMIPBF, de caráter permanente, consultivo, propositivo e de articulação intersetorial, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

Art. 2º A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família tem por finalidade promover a integração, a articulação, o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das ações desenvolvidas pelas políticas públicas municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, visando à efetividade da gestão do Programa Bolsa Família e ao acompanhamento de suas condicionalidades.

Parágrafo único. A atuação da Comissão observará as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, respeitadas as competências específicas de cada órgão municipal.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será composta por representantes dos seguintes órgãos municipais:

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:
a) 01 (um) representante titular;
b) 01 (um) representante suplente.

II – Secretaria Municipal de Saúde:
a) 01 (um) representante titular;
b) 01 (um) representante suplente.

III – Secretaria Municipal de Educação:
a) 01 (um) representante titular;
b) 01 (um) representante suplente.

§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais e designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º A Comissão será coordenada pelo Gestor Municipal ou pelo Coordenador Municipal do Programa Bolsa Família, observadas as disposições da legislação federal.

§ 3º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos.

§ 4º Poderão participar das reuniões, mediante convite, representantes de outros órgãos públicos, conselhos municipais e instituições da sociedade civil, quando a matéria em discussão exigir articulação ampliada, sem direito a voto.

§ 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado, não gerando direito a gratificação ou qualquer vantagem pecuniária.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:

I – promover a articulação permanente entre as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e Cidadania, Saúde e Educação;

II – acompanhar e avaliar a execução das ações municipais relacionadas ao Programa Bolsa Família;

III – contribuir para o planejamento integrado das ações de acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação;

IV – identificar dificuldades e propor estratégias para ampliar o acesso das famílias beneficiárias aos serviços públicos essenciais;

V – acompanhar os indicadores municipais relacionados à gestão do Programa Bolsa Família e às suas condicionalidades;

VI – propor medidas para a melhoria dos índices de acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação;

VII – estimular a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade social, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis;

VIII – promover a articulação entre os serviços socioassistenciais, as unidades de saúde e as instituições de ensino;

IX – acompanhar, de forma integrada, as situações de descumprimento das condicionalidades, buscando identificar suas causas e propor ações de apoio às famílias;

X – contribuir para o desenvolvimento de ações que favoreçam a superação das situações de vulnerabilidade social das famílias beneficiárias;

XI – promover o intercâmbio de informações institucionais entre as políticas públicas envolvidas, observada a legislação de proteção de dados pessoais;

XII – propor ações de capacitação dos profissionais envolvidos na gestão e no acompanhamento do Programa Bolsa Família;

XIII – elaborar e acompanhar plano de trabalho intersetorial, contendo ações, metas e responsabilidades dos órgãos participantes;

XIV – realizar reuniões periódicas, registrando as deliberações em atas;

XV – subsidiar a gestão municipal do Programa Bolsa Família na elaboração de relatórios e no aprimoramento dos procedimentos de gestão intersetorial;

XVI – exercer outras atribuições relacionadas à gestão intersetorial do Programa Bolsa Família, observadas as normas federais aplicáveis.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:

I – promover a articulação administrativa da Comissão;

II – coordenar as ações municipais de gestão do Programa Bolsa Família, por meio dos agentes formalmente designados;

III – apoiar as atividades relacionadas ao Cadastro Único, observadas as competências da respectiva coordenação;

IV – promover o acompanhamento socioassistencial das famílias em situação de vulnerabilidade social;

V – articular os serviços da rede socioassistencial para atendimento das famílias beneficiárias;

VI – disponibilizar, dentro de suas possibilidades administrativas, apoio técnico e operacional ao funcionamento da Comissão.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – acompanhar as condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

II – promover ações relacionadas à vacinação, ao acompanhamento nutricional e à assistência pré-natal, conforme as normas federais;

III – identificar dificuldades no acesso aos serviços de saúde e propor medidas para sua superação;

IV – disponibilizar informações e indicadores necessários ao planejamento intersetorial, observadas as normas de sigilo e proteção de dados;

V – indicar representante responsável pela articulação das ações de saúde no âmbito da Comissão.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – acompanhar a frequência escolar dos beneficiários sujeitos às condicionalidades educacionais do Programa Bolsa Família;

II – identificar situações de baixa frequência ou abandono escolar e promover articulação para enfrentamento de suas causas;

III – colaborar com as ações de busca ativa escolar;

IV – disponibilizar informações e indicadores educacionais necessários ao planejamento intersetorial, respeitadas as normas de proteção de dados;

V – indicar representante responsável pela articulação das ações educacionais no âmbito da Comissão.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família reunir-se-á:

I – ordinariamente, a cada 03 (três) meses;

II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação ou solicitação da maioria de seus membros titulares.

§ 1º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, ressalvadas as situações de urgência devidamente justificadas.

§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio eletrônico.

§ 3º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros titulares ou de seus respectivos suplentes em exercício.

§ 4º As propostas e deliberações serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo à Coordenação, além do voto ordinário, o voto de desempate.

§ 5º Todas as reuniões deverão ser registradas em atas, com identificação dos participantes, assuntos discutidos, encaminhamentos e responsabilidades atribuídas.

Art. 9º Compete à Coordenação da Comissão:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – elaborar as pautas, com a colaboração dos demais membros;

III – coordenar a execução do plano de trabalho intersetorial;

IV – acompanhar os encaminhamentos aprovados;

V – promover a articulação com os órgãos municipais envolvidos;

VI – providenciar a organização e a guarda das atas e dos demais documentos produzidos pela Comissão;

VII – encaminhar à gestão municipal do Programa Bolsa Família as informações necessárias à atualização dos registros da Comissão nos sistemas oficiais do Governo Federal.

Art. 10. A Comissão poderá elaborar Regimento Interno para disciplinar aspectos complementares de seu funcionamento, observadas as disposições deste Decreto.

CAPÍTULO VI

DO REGISTRO E DO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO INTERSETORIAL

Art. 11. A gestão municipal do Programa Bolsa Família deverá providenciar o registro da instituição e da composição da Comissão Intersetorial Municipal no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família – SIGPBF, ou em outro sistema que venha a substituí-lo, observados os procedimentos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

§ 1º Os dados referentes aos membros da Comissão deverão ser mantidos atualizados, inclusive mediante confirmação periódica, nos prazos estabelecidos pela regulamentação federal.

§ 2º A atualização dos dados deverá observar os requisitos aplicáveis ao incentivo financeiro vinculado à instituição da Comissão Intersetorial, no âmbito do Índice de Gestão Descentralizada Municipal – IGD-M.

Art. 12. A Comissão deverá manter registros de suas atividades, incluindo:

I – atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – plano de trabalho intersetorial;

III – relatórios de acompanhamento das ações desenvolvidas;

IV – registros dos encaminhamentos e das medidas propostas;

V – demais documentos necessários à comprovação de seu funcionamento.

Parágrafo único. Os documentos deverão permanecer sob guarda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, respeitadas as normas de transparência, sigilo e proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família atuará em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, respeitadas as competências legais deste último como instância de controle social do Programa Bolsa Família.

Art. 14. A instituição da Comissão não implica a criação de cargos, funções remuneradas ou unidades administrativas, sendo suas atividades desenvolvidas pelos servidores e representantes designados, no âmbito das atribuições de seus respectivos órgãos.

Art. 15. As despesas eventualmente decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos municipais envolvidos, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação da Comissão, em articulação com os órgãos municipais integrantes, respeitadas as competências legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra-PE, 13 de novembro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Pedra/PE.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito


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Rosiney da Silva
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