ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5047/2021
EMENTA: Reserva 5% das vagas de pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo município do Paulista, para o primeiro emprego.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reservada no mínimo 5% das vagas de trabalho ao primeiro emprego de pessoas jurídicas de direito provado, diretamente ou por meio de consórcios, que forem beneficiadas por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal, instituído e outorgado pelo Município do Paulista.
Parágrafo Único – Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal.
Art. 2º. As pessoas jurídicas, beneficiadas com incentivo ou isenção fiscal, devem afixar cartaz em local visível, devendo obedecer o seguinte:
Tamanho equivalente a um papel A-4;
Fonte em Arial, não menor que “16”;
Deverá conter o seguinte texto: “Nesta Empresa 5% das vagas são destinadas ao primeiro emprego! Lei Municipal nº 5047/2021”; e
Deverá estar em local visível ao Público.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação oficial.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 18 de outubro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:394FA543