ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.360/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal nº 5.258/2023, de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual, em especial a Emenda Impositiva Individual nº 57, que substitui as Emendas Impositiva nº 26 de autoria do Vereador Fabiano Ricardo de Souza Paz e dá outras providencias.

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer a substituição/mudança da emenda impositiva de nº 26, pela de nº 57, passando a mesma a ter o seguinte objeto: Fortalecimento das ações da entidade de atendimento com aumento do numero de atendimento, ofertas de novas atividades: Adequação do imóvel da entidade aquisição de equipamento material permanente, contratação de recursos humano e formação continuada da equipe de trabalho; 1 – Recursos Humanos para fortalecimento de ações desenvolvidas pela OSC, condicionada ou não pelo FIA/Paulista, desde que registrada ou inscrita no COMCAP – valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); 2 – Aquisição de bens permanentes ou de consumo para fortalecimento de ações desenvolvidas pela OSC, condicionada ou não pela FIA-Paulista, desde que registrada ou inscrita no COMCAP – Valor R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); 3 – Promoção de Programa de Capacitação e formação profissional continuada dos operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente – R$ 14.320,00 (quatorze mil trezentos e vinte reais); 4 – Desenvolvimento de programa e projetos de comunicação, campanhas educativas, divulgações de ações de promoção, projetação, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente – Valor R$ 9.000,00 (nove mil reais); 5 – investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção utilização para atender o público do estatuto – Valor R$ 219.680,00 (duzentos e dezenove mil seiscentos e oitenta reais), valor esse a ser utilizado do orçamento destinado à emenda impositiva no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a substituir/alterar mediante decreto a referida emenda impositiva, conforme se descreve nesta Lei, não computando nos limites estabelecidos no inciso I, do art. 8º da Lei Municipal nº 5.258/2023, de 28 de dezembro de 2023.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, restando desde já revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:39518BAC