ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.534/2022
LEI Nº 1.534/2022
EMENTA: ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 14.130.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei n.º 1.526/2022 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:
“Art. 7º-A – O remanejamento, transposição e transferência de recursos de um elemento de despesa para outro elemento de despesa, dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, grupo de despesa e modalidade de aplicação, desde que não modifique o valor total das ações constantes na lei orçamentária e em créditos adicionais, será feito por decreto e não contará no percentual autorizado para suplementação, ou seja, não onera o percentual de suplementação.”
Art. 2º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito suplementar no valor até R$ 14.130.000,00 (quatorze milhões, cento e trinta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 3º Para ocorrer os créditos adicionais suplementares previstos no art.2º, serão utilizados os seguintes recursos, previstos no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64:
Anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$12.037.000,00 (doze milhões, trinta sete mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Recursos orçamentários provenientes do excesso de arrecadação, Fonte: 28 – 1.542.0000 Complemento da União - VAAT - Demais Despesas, no valor R$ 2.093.000,00 (dois milhões, noventa e três mil reais), conforme demonstrado no Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1ª de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 10 dias do mês de agosto de 2022.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:395DFCC0