ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 020 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

EMENTA: Institui o novo Conselho Municipal de Saúde de Terra Nova, revoga a Lei 317/93 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Terra Nova - PE, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º. O Conselho Municipal da Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de e a Constituição Federal, a saber:

I – Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;

II – Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;

III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.

IV – Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;

V – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde.

VI – Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal anual.

VII – Criar, coordenar e supervisionar Comissões Inter setoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, sempre que for julgado conveniente.

VIII – Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde;

IX – Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos para a saúde;

X- Definir e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no Âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30,VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº29/2000.

XI – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais da Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e convoca- lá, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90;

XII – Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde bem como os repasses Estaduais e Municipais e suas aplicações através do Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições assim como os respectivos cronogramas, e acompanhar suas execuções;

XIII – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;

XIV – Articular- se com outros conselhos setoriais com o proposito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;

XV – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de Saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio- cultural do município;

XVI – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;

XVII – Manifestar- se sobre todos os assuntos de sua competência.

XVIII- Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social:

XIX- Deliberar fiscalizar e aprovar os processos de formulação da politica de planejamento implantação e de avaliação relacionados aos serviços públicos de Resíduos Sólidos e saneamento básico e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.

 

CAPITULO II

DA CONSTITUIÇÃO.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:

 

a) Representantes dos Trabalhadores de Saúde Municipal,

b) Representantes de Prestadores de serviços do SUS e da rede privada

c) Representantes de entidade de usuários do Sistema Único de Saúde.

 

Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do art. 6º desta Lei.

 

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:

 

I – de forma paritária e indicados por representantes de suas respectivas instituições, as representações no conselho Municipal de Saúde de Terra Nova/PE serão assim distribuídos:

 

3 (Três) Representantes dos Trabalhadores de Saúde Municipal,

3 (Três) Representantes de Prestadores de serviços do SUS e da rede privada;

6 (Seis) Representantes de entidade de usuários do Sistema Único de Saúde.;

II – Cada segmento representado do conselho terá um suplente.

III – a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao Conselheiro Eleito pela planária do Conselho e sendo publicada em decreto e registrado em ATA.

 

Art. 6º. A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta de:

 

Presidente;

Vice- presidente;

Secretário e,

Vice- secretário

 

Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde reger- se á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

 

I – Serão indicados pelos sues respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho;

II – Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 ( seis) intercaladas, num período de 1 (doze) meses;

III – terão mandato de 2 ( dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução;

IV – cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item II do Art. 5º desta Lei.

 

Parágrafo Único: O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.

 

Art. 8º. Para melhorar desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

 

I – Consideram – se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as suas entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de suas condições de membros;

II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;

III – Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO

 

Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:

 

I – O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;

II – A Plenária do Conselho reunir- se- á ordinariamente, 1(uma) vez a cada 3 (Três) meses, e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples se seus membros;

III – o Conselho Municipal de Saúde reunir- se- á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:

 

Convocação formal da Mesa Diretora;

Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.

 

IV – Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;

V – As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;

VI – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação.

 

VII – A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar “ ad referendum” da Plenária do Conselho.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde o observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:

 

I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução de risco de doenças e de outras agravos, a ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. Proteção, recuperação e reabilitação.

II – Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.

 

Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.

Art. 12. As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder Legislativo.

 

Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 317/93, este projeto de Lei após ser aprovado será sancionado e entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 06 (seis) dia do mês de outubro do ano de 2017.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município 


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:39669BAD