ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.148 DE 11 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal para assinatura da escritura definitiva, em favor dos promitentes compradores, bem como aos detentores da posse mansa e pacifica dos lotes de terras encravados nos loteamentos denominados Vila Bonito, Vila Bonito etapa II, Vila Vitória, Vila Canoas, Vila Zenite, Vila Patrimônio e Vila Acaú, revogam as leis de n° 870/2009, 875/2009 e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:

 

Art. 1º. Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a transferir o domínio dos lotes encravados nos loteamentos denominados Vila Bonito, Vila Bonito etapa II, Vila Vitória, Vila Canoas, Vila Zenite, Vila Patrimônio e Vila Acaú deste Município de Condado –PE aos seus respectivos promitentes compradores.

 

§ 1º. A transferência do domínio autorizada por este artigo deverá ser feita ao promitente comprador que, independente de apresentação de quitação das parcelas avençadas, apresentar cópia do contrato de promessa de compra e venda firmado entre ele e o Munícipio, há pelo menos mais de 20 (vinte) anos.

 

§ 2º Fica igualmente autorizada a transferência do domínio de que trata este artigo aquele que, não dispondo de cópia do contrato de promessa de compra e venda ou de quitação do preço, ou que não seja o comprador originário, comprove a titularidade da posse mansa e pacifica, há mais de 05 (cinco) anos por meio de cadastro da companhia energética de Pernambuco – CELPE, da companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, cadastro de IPTU, ou qualquer outro meio idôneo.

 

Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as leis municipais de n° 870/2009 e 875/2009.

 

Gabinete do prefeito municipal, em 11 de agosto de 2023.

 

ANTONIO CASSIANO DA SILVA. 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:396EB1A5