ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.05/2017

Regulamenta o valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), em conformidade ao fixado através do Decreto Presidencial nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, vigente para o ano de 2017.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2017.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito

 


Publicado por:
Jamylle Ítala Guimarães de Almeida
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