ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N˚ 724/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O transporte escolar realizado por intermédio do Município de São Joaquim do Monte/PE fica regulamentado de acordo com as disposições da presente Lei e demais atos expedidos pelo Poder Executivo, com observância dos preceitos da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
§ 1º O Transporte Escolar de responsabilidade do Município será realizado com base no princípio da cooperação mútua da família com o ente público, e terá como alvo os alunos a partir de 04 (quatro) anos de idade matriculados na Rede Pública Municipal.
§ 2º Terão prioridade no atendimento os alunos residentes na zona rural do Município, em regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles que possuam necessidades especiais que dificultem ou impossibilitem a locomoção.
§ 3º Nas áreas urbanas, os estudantes matriculados em escolas que fiquem a mais de 2 Km (dois quilômetros) de suas residências também têm direito ao transporte escolar.
§ 4º O Município deverá adotar pontos de parada do transporte escolar de forma que o aluno não percorra a pé mais do que 1 km, sendo de responsabilidade dos pais e responsáveis acompanhar tal percurso.
§ 5º O Município de São Joaquim do Monte/PE, excepcionalmente, pode transportar também alunos de outras redes de ensino, exclusivamente nos casos pactuados em convênio.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou outro órgão técnico que vier a substituí-la, por delegação da Chefia do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários à aplicação desta Lei.
Art. 3º - São direitos dos usuários do serviço do transporte escolar, sem prejuízo de outras exigências expressas no Edital de licitação, nos regulamentos afetos a matéria ou decorrentes de legislação superior:
I - receber serviço adequado;
II - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - protocolar, por escrito ou mediante comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;
IV - obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os itinerários, trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários; e
V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo no setor de Transporte Escolar, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São Joaquim do Monte.
Parágrafo único - Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e endereço residencial.
Art. 4° - A frota de veículos próprios do Município de São Joaquim do Monte/PE ou de particulares que prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal ou Estadual, deverá ser de idade não superior a 28 (vinte e oito anos) anos de fabricação, devendo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de utilização, ou que não estejam em boas condições para atender as necessidades do transporte escolar e não ofereçam segurança aos alunos, e não atendam aos requisitos junto ao DETRAN/PE, para a realização de vistoria.
Parágrafo único - Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
Art. 5° - Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único - Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura para a verificação dos aspectos de segurança, higiene e conservação.
Art. 6° - Verificado o cumprimento de todas as exigências para utilização, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, para fins de conhecimento da comunidade escolar.
Art. 7° - O Município implantará sistema de controle interno e social do transporte escolar na forma de regulamento próprio, observando-se no mínimo:
I – Adoção de procedimentos de controle independente da forma de prestação de serviços, com adoção dos seguintes procedimentos:
a) registro atualizado de cada prestador de serviço, com todas as informações relativas ao contrato (a exemplo de contrato, aditivos, rotas, reclamações, processos de pagamento);
b) registro atualizado das rotas, composição de preços, calendário letivo, escolas e respectivos alunos (com geolocalização);
c) monitoramento do registro e atualização das informações no Sistema de Gestão do Transporte Escolar;
d) arquivamento de toda a documentação relativa ao processo licitatório, inclusive de sua fase interna;
e) registros de ocorrências e/ou fatos relevantes observados na execução dos contratos;
f) promover e monitorar os mecanismos de transparência.
II – Atendimento as demandas de usuários em prazo estabelecido em regulamento previsto no caput, inclusive àquelas previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 30 da presente Lei;
III – Elaboração de relatórios periódicos de controle, submetidos a análise do Conselho previsto em regulamento, sem prejuízo do atendimento das exigências e registros previstos em resoluções do Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos de Controle Externo.
IV - O Portal da Transparência do Município deve ter área específica para acompanhamento do transporte escolar, apresentando, no mínimo:
a) Documentação do processo licitatório e Contratos;
b) Relação de rotas (com as regiões e escolas atendidas e seus horários), veículos e motoristas;
c) Projetos das rotas georreferenciadas;
d) Composição de custos;
e) Processos de pagamento;
f) Informações importantes e meios de contato.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte, em 04 de agosto de 2022.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Franciele Maria da Silva
Código Identificador:397909FA