ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 565/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 565/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 538/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022, NO VALOR DE R$ 1.202.500,0 (um milhão, duzentos e dois mil, quinhentos), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de recurso para outro, e ainda de uma categoria econômica para outra no valor de R$ 1.202.500,00 (um milhão, duzentos e dois mil e quinhentos reais) de suplementação por anulação de dotação sobre o mesmo valor dentro do orçamento do exercício de 2022, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como:
Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas, alteração na estrutura organizacional, bem como necessidades orçamentárias do órgão;
Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentárias, de categorias econômicas diferentes bem como de programas deferentes;
Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento econômico (desdobramento).
Art. 3º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:
Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos
respectivos órgãos reestruturados;
Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;
Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.
Art. 4º - Os valores que constam nesta Lei, segue em anexo único, para devida apreciação.
Art. 5º - Está Lei retroage ao dia 1º de Julho de 2022 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brejinho – PE, 25 de agosto de 2022.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
I - SUPLEMENTAÇÃO
02.04 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
12 368 0003 2011 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
3390.36 00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA FISISCA R$ 40.000,00
3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
Total da Unidade: R$ 240.000,00
02.06 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
15 451 0006 1025 CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO DE BREJINHO
4490.51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 700.000,00
Total da Unidade: R$ 700.000,00
15 122 0006 2057 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 262.500,00
Total da Unidade: R$ 262.500,00
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.202.500,00
I I - ANULAÇÃO
02.05 SECRETARIA DE SAÚDE
10 361 0004 1018 – AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
4490.61 00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL R$ 30.000,00
Total da Unidade: R$ 30.000,00
10 301 0004 1019 – CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE
4490.52 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE R$ 24.000,00
Total da Unidade: R$ 24.000,00
10 301 0004 1022 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
4490.52 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE R$ _ 50.000,00
Total da Unidade: R$ 50.000,00
10 301 0004 2031 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
3390.93 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 126.000,00
Total da Unidade: R$ 126.000,00
02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0004 2036 – INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS - SB
4490.52 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE R$ 40.000,00
Total da Unidade: R$ 40.000,00
10 301 0004 2041 – MANUTENCAO ATIVIDADES DE COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19
3190.04 00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 190.000,00
3190.13 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 79.000,00
3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 85.000,00
Total da Unidade: R$ 354.000,00
10 301 0004 2043 – APOIO À MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - COVÊNIO ESTADUAL
3390.36 00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA FISISCA R$ 18.000,00
Total da Unidade: R$ 18.000,00
10 302 0004 2047 – ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PROCEDIMENTOS DO MAC
3190.13 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 28.000,00
Total da Unidade: R$ 28.000,00
10 302 0004 2053 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL CLOTILDES FONTE RANGEL - HCFR
3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 203.000,00
3190.13 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 101.000,00
3191.13 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 28.500,00
Total da Unidade: R$ 332.500,00
10 301 0004 2054 – COFINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS DO SUS - FUS
3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 150.000,00
3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
Total da Unidade: R$ 200.000,00
TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES R$ 1.202.500,00
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:39A1FC21