ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 148/2026
PORTARIA nº 148/2026 Altinho/PE, 24 de agosto de 2026.
O Prefeito do Município, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.363/2019 e Lei nº. 1.312/2017, conforme descrito na Lei Orgânica do Município de Altinho,
CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 1.363/2019, artigo 140 e Lei nº. 1.312/2017, artigo 23 e seguntes;
CONSIDERANDO o teor das documentações apresentadas, com especial atenção ao que foi delineado no expediente da Corregerodoria da Guarda Civil Municipal;
RESOLVE:
I – Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar, com base no artigo 145, da Lei 1.363/2019 (estatuto do servidor municipal) e 23 da Lei nº. 1.312/2017, em face de ROBSON DA SILVA SANTOS, Guarda Civil Municipal, matrícula nº. 294550;
II – Tramitar o Processo Disciplinar – PADE na Comissão Disciplinar de Processos Administrativos, visando apurar conduta sob o viés ético-disciplinar, no que tange ao mal comportamento e ameaças a integrantes da corporação da Guarda Municipal.
III- Pedido de Liminar de afastamento do servidor, diante da gravidade dos fatos, conforme documentos a costados no ofício, oriundo da Secretaria de Governo, planejamento e Segurança Cidadâ.
IV - Tendo como comissão, MAIARA MARIA DA SILVA, Guarda Civil Municipal, matrícula nº. 294547; JOSÉ CARLOS GOMES FERREIRA, Guarda Civil Municipal, matrícula nº. 294560; e EDMO MANOEL DE PAIVA, Guarda Civil Municipal, matrícula nº. 294999, bem como o Procurador Geral do Município o Sr. PEDRONILSON CELESTINO ALMEIDA DUARTE, matricula 295430, em conformidade com a Portaria 142/2026, conforme determina o §1º, do artigo 30 da Lei nº. 1.312/2017, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão, com sede na Prefeitura Municipal de Altinho/PE, e em conformidade com a Portaria nº. 521/2025.
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Prefeito do Município
Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:39D3E06D