ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 393/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei instituiu o Plano Plurianual 2022-2025 em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, entende-se por:
I – Programa: O instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II – Programa Finalístico: Aquele que resulta em bem ou serviço ofertados diretamente a sociedade;
III – Programa de Apoio Administrativo: Aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não tem suas despesas passiveis de apropriação aqueles programas;
IV – Ação: O conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V – Produto: Bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público alvo;
VI – Meta: Quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Créditos Internos e Externos, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único: Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referências e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentaria Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º - As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 se constituem referências a serem observadas pelas de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentarias e suas respectivas alterações.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei especifico.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermediário da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7º - O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, e ou da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feita sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Finanças, Gestão e Tributos, a quem compete:
I – definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por toda Administração Municipal.
II – definir a agenda da elaboração de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA;
III – auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA;
IV – elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados da implementação deste Plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 8º - Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
Anexo I - Despesas por Função - Total do PPA;
Anexo II - Despesas por Sub Função - Total do PPA;
Anexo III - Despesas Segundo as Fontes de Recursos;
Anexo IV - Despesas por Função e Sub Função Segundo a Categoria Econômica;
Anexo V - Despesas por Programa Segundo a Categoria Econômica;
Anexo VI - Despesas por Função e Sub Função Segundo as Fontes de Recursos;
Anexo VII - Despesas por Programas segundo as Fontes de Recursos;
Anexo VIII - Despesas por Programas e Totais por Eixos Estratégicos;
Anexo IX - Totais por Eixos Estratégicos;
Anexo X - Quantitativo de Programas e Ações por Órgão;
Anexo XI - Totais por Tipo de Programa;
Anexo XII - Despesas por Programas, Ações e Fonte de Recursos por Órgão;
Anexo XIII - Quadro de Detalhamento da Receita Prevista - Q.D.R.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Quixaba - PE, em 05 de novembro de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:39D51B33