ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Câmara Municipal de Floresta

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

 

Trata-se de procedimento de contratação direta instaurado por meio da Dispensa de Licitação nº 002/2026, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto consiste no fornecimento para de água mineral (tipo sem gás), em vasilhames de 20 litros e gás de cozinha – GLP (gás liquefeito de petróleo), destinados ao atendimento das necessidades rotineiras da Câmara Municipal de Floresta/PE.

 

Considerando o julgamento realizado pela Agente de Contratação, no qual foi declarada vencedora e habilitada a empresa FABIANO CORREIA LEAL EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.459.842/0001-02, que apresentou proposta tecnicamente adequada e economicamente vantajosa, no valor global R$ 12.640,00 (doze mil e seiscentos e quarenta reais), conforme registrado em Ata de Julgamento;

 

Considerando que a análise técnica confirmou que as matérias ofertadas atendem integralmente às especificações constantes no Termo de Referência;

 

Considerando que a pesquisa de preços elaborada pela Administração demonstra a compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados no mercado, atendendo aos princípios da economicidade, vantajosidade e eficiência;

 

Considerando que o processo encontra-se devidamente instruído com o Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Estimativa de Preços, Aviso de Contratação Direta, Ata de Julgamento e Habilitação, Razão da Escolha do Contratado, Justificativa do Preço, bem como demais documentos previstos na legislação aplicável;

 

AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta da empresa

FABIANO CORREIA LEAL EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.459.842/0001-02, pelo valor global de R$ 12.640,00 (doze mil e seiscentos e quarenta reais), para o fornecimento para de água mineral (tipo sem gás), em vasilhames de 20 litros e gás de cozinha – GLP (gás liquefeito de petróleo), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, determinando o prosseguimento para emissão da Nota de Empenho e demais atos necessários à formalização do instrumento contratual.

 

Registre-se. Cumpra-se.

 

Floresta/PE, 03 de fevereiro de 2026.

 

GILBERTO QUIRINO DE SÁ.

Presidente da Câmara Municipal de Floresta 


Publicado por:
Tamires Dinz de Menenzes
Código Identificador:39F60D5B