ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.568/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário para advogados e advogadas em repartições públicas e instituições financeiras no âmbito do município de São José do Belmonte e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário a advogados e advogadas, devidamente inscritos (as) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no exercício de sua profissão, em todas as repartições públicas municipais e em todas as agências e postos de atendimento das instituições financeiras, públicas ou privadas, localizadas no município de São José do Belmonte.

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se atendimento prioritário a preferência na ordem de atendimento, em qualquer fila ou guichê, em relação aos demais usuários, excluídas as prioridades estabelecidas em leis federais.

 

Art. 2º O atendimento prioritário a que se refere o Art. 1º deverá ser comprovado mediante a apresentação da carteira de identidade profissional expedida pela OAB.

 

Art. 3º As repartições públicas municipais e as instituições financeiras deverão:

 

I - fixar, em local de fácil visualização, placas ou avisos informando sobre o direito

de atendimento prioritário aos advogados e advogadas.

 

II - capacitar seus funcionários para garantir o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para promoverem a alteração por essa estabelecida.

 

Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará a repartição pública ou a instituição financeira às seguintes penalidades:

 

I - advertência, na primeira ocorrência.

 

II - multa diária no valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), a ser aplicada em dobro a cada reincidência, respeitado o devido processo administrativo.

 

Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas pelo órgão municipal competente, após o devido processo administrativo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 25 de Maio de 2026.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:3A0B43CE