ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO/PE EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2025

O Município de Condado/PE, por meio da Secretaria Municipal de Ações de Governo e Gestão da Política Institucional, torna público o Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2025, oriundo do Processo de Contratação nº 011/2025 – Inexigibilidade nº 005/2025.

Contratante: Município de Condado/PE – Secretaria Municipal de Ações de Governo e Gestão da Política Institucional, inscrito no CNPJ nº 10.150.068/0001-00.

Contratada: Eduardo Teixeira Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 14.301.613/0001-73.

Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica e administrativa na área do Direito Público, compreendendo acompanhamento e assessoramento quanto aos itens do CAUC – Cadastro Único de Convênios, consultoria e orientações relacionadas à Receita Federal, PGFN e demais débitos federais, realização de diligências, suporte técnico para consultoria em questões tributárias e assessoramento ao Controle Interno do Município de Condado/PE.

Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência contratual e reajuste de valor com base na variação acumulada do IPCA/IBGE (4,10%).

Vigência: 07 de fevereiro de 2026 a 06 de fevereiro de 2027.

Valor: O valor mensal da contratação passa a ser de R$ 12.491,74 (doze mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), perfazendo o valor total de R$ 149.900,88 (cento e quarenta e nove mil, novecentos reais e oitenta e oito centavos) para o período prorrogado.

Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021.

Data da Assinatura: 30 de janeiro de 2026.

 

Condado/PE, 30 de janeiro de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DE ANDRADE

Secretário Municipal de Ações de Governo e Gestão da Política Institucional 


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:3A0D19DE