ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2504 DE 09 DE JULHO DE 2018

Ementa: "Cria a Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana e dá outras providências".

 

O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica criada, a SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA - SEMAG.

 

Art. 2º - A Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, compete:

I – executar direta e indiretamente a política ambiental do Município;

II – coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e repercussão ambiental;

III – estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município;

IV – identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes;

V – estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;

VI – assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;

VII – participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;

VIII – aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis;

IX – autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;

X – exercer a vigilância municipal e o poder de polícia;

XI – promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle e a fiscalização da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;

XII – participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;

XIII – implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;

XIV – autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;

XV – acompanhar, analisar e dar parecer aos estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;

XVI – conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;

XVII – implantar sistema de documentação e informática, bem como, os serviços de estatísticas, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente;

XVIII – promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;

XIX – exigir estudo de impacto ambiental para a implantação das atividades socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo, possam degradar o meio ambiente;

XX – propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os programas de Educação Ambiental do Município;

XXI – promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente;

XXII – manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação do Meio Ambiente;

XXIII – convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;

XXIV – propor e acompanhar a recuperação de arroios e matas ciliares;

XXV – promover medidas de prevenção do Ambiente Natural;

XXVI – promover medidas de combate à poluição ambiental, fiscalizando, diretamente ou por delegação, seu cumprimento;

XXVII – licenciar a exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e controlar a sua conformidade com as disposições legais pertinentes;

XXVIII – administrar as reservas biológicas municipais;

XXIX – fiscalizar a execução de aterros sanitários;

XXX – projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção dos parques e áreas de preservação ecológica;

XXXI – propor e executar programas de proteção do Meio Ambiente do Município, contribuindo para a melhoria de suas condições;

XXXII – fiscalizar as questões ligadas ao meio ambiente operacionalizando meios para a sua preservação, nos aspectos relacionados com o saneamento, tratamento de dejetos, reciclagem ou industrialização do lixo urbano;

XXXIII – promover medidas de preservação da flora e da fauna, articulando-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, paralelas a sua área de atuação, objetivando o pleno desempenho de suas atribuições;

XXXVI – Promover campanhas de controle populacional de cães e gatos errantes.

 

Art. 3º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, na forma da Lei Municipal nº 2.477, de 23 de fevereiro de 2017, mais o seguinte cargos:

01 (um) SECRETARIO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE – CC-02;

Parágrafo Único: As atribuições do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente serão as constantes no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas na Lei de Orçamento vigente, na unidade orçamentária do Gabinete.

Parágrafo Único: Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará dotações próprias para o suporte às despesas da Secretaria criada por esta Lei.

 

Art. 5º - Em caso de omissão da normativa Municipal a suplementação dar-se-á através de Legislação Estadual e Federal.

 

Art. 6º - Será instituído posteriormente o Fundo Municipal com complementação através de Decreto.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Escada, em 09 de julho de 2018.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 

 


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Mauneri Silveira de Lima
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