ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372/2022 DE 29 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 372/2022 DE 29 DE AGOSTO DE 2022

 

Dispõe sobre o Reparcelamento e Parcelamento Especial de débitos do Município de BARRA DE GUABIRABA com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.

 

O Prefeito Municipal de BARRA DE GUABIRABA no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de BARRA DE GUABIRABA-PE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de BARRA DE GUABIRABA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE BARRA DE GUABIRABA – IPREBAG em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

§ 1º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência até setembro de 2021).

§ 2º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser firmados até 30 de agosto de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.

Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA acrescidos de juros SIMPLES de 0,50% (MEIO PONTO PERCENTUAL) ao mês e multa de 2% (DOIS PONTOS PERCENTUAL), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.

Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.

Art. 3º Os valores devedores ao Fundo de Previdência atualizado a data da propositura deste Lei, é estimado em R$21.181.095,33 (vinte e um milhões, cento e oitenta e um mil, noventa e cinco reais e trinta e três centavos).

Parágrafo único: Fica autorizado, o parcelamento proporcional da dívida pelo município quando da impossibilidade de pagamento do montante total, e não cause prejuízo da continuidade dos serviços públicos.

Art.4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA acrescido de juros SIMPLES de 1% (UM PONTO PERCENTUAL) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

Art.5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA acrescido de juros SIMPLES de 1% (UM PONTO PERCENTUAL) ao mês e multa de (2)% (DOIS PONTOS PERCENTUAIS), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.

Art. 6º O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.

Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos.

Art. 7º O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o dia (ESPECIFICAR O DIA DE VENCIMENTO DAS DEMAIS PARCELAS) dos meses subsequentes.

Art. 8º O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE BARRA DE GUABIRABA deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:

I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º; e

II – em caso de atraso no pagamento de até 03 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) parcelas intercaladas no mesmo exercício.

Art. 9º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Barra de Guabiraba (PE), 29 de agosto de 2022.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito

 

À Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência,

 

Em atendimento ao disposto nos arts. 115 e 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, e com fundamento nos parâmetros previstos no art. 5º-B da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, inserido pelo art. 1ºda Portaria MTP nº 360, de 22 de fevereiro de 2022,o MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, inscrito no CNPJ nº 09.241.494/0001-70, informa, para fins do PARCELAMENTO previsto nosarts. 115 e 116 do ADCT, com relação à adequação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019,que:

1 - Foi editada aLei Complementar, Leinº 349, de 01 de julho de 2021, referendando integralmente as revogações do § 21 do art. 40, dos arts. 2º, 6º e 6º-A da EC nº 41, de 2003 e do art. 3º da EC nº 47, de 2005,conforme previsto no inciso II do art. 36da EC nº 103, de 2019;

2 - Foi editada a Emenda à Lei Orgânica, Lei nº 350, de 17 de junho de 2021, definindo a idade mínima para aposentadoria, conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 103, de 2019;

3 - Foi editada a Lei Complementar nº Leinº 349, de 01 de julho de 2021 estabelecendo o tempo de contribuição e demais requisitos para aposentadoria, bem como o tempo mínimo para funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio para aposentadoria especial do professor conforme previsto no inciso III do § 1º e no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 103, de 2019;

4 - Foi editada a Lei Complementar nº Leinº 349, de 01 de julho de 2021 estabelecendo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria especial dos servidores com deficiência e dos servidorescujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes conforme previsto nos §§ 4º, 4º-A e 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 103, de 2019;

5 -Foi editada a Lei nº Leinº 349, de 01 de julho de 2021 estabelecendo as regras de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho com o prazo para sua reavaliação bem como a regras de cálculo dos proventos de aposentadoria e as regras de pensão por morte conforme previsto no inciso I do § 1º, § 3º e § 7º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 103, de 2019;

6 - Foi editada a Lei nº Leinº 349, de 01 de julho de 2021 limitandoo rol de benefícios do RPPS às aposentadorias e pensões por morte, conforme exigido no § 2º do art. 9ºda EC nº 103, de 2019;

7 - Foi editada aLei/OU Lei Complementar nº Leinº 349, de 01 de julho de 2021, adequando a alíquota de contribuição devida pelos segurados e beneficiários do RPPS ao disposto no § 4º do art. 9ºda EC nº 103, de 2019;

8 - Foi editada a Lei Complementar nº Leinº 351, de 01 de julho de 2021, instituindo o Regime de Previdência Complementar para os servidores vinculados ao RPPS do ente federativo, conforme previsto no § 14 do art. 40 da Constituição Federal e no§ 6º do art. 9ºda EC nº 103, de 2019;

9 - ALei Complementar nº Leinº 349, de 01 de julho de 2021, asseguram a existência de um órgão ou entidade gestora do RPPS, conformeprevisto no § 20do art. 40 da Constituição Federal e no§ 6º do art. 9ºda EC nº 103, de 2019;

10 - Conforme exigido pelo inciso I do art. 115 da ADCT para a celebração do parcelamento, todas as normas citadas nos itens 2 a 5 estabelecem regras de benefícios assemelhadas às aplicáveis aos servidores públicos do RPPS da União estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, econtribuíram efetivamente para o atingimento e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do município, da seguinte forma:

 

Identificação das Avaliações Atuariais:

Elaborada com as regras de benefícios do RPPS vigentes antes das normas citadas nos itens 1 a 6.

Elaborada com as regras de benefícios do RPPS vigentes após as normas citadas nos itens 1 a 6.

Data Focal da Avaliação:

31/12/2020

31/12/2021

Data de elaboração da Avaliação:

23/03/2021

08/03/2022

Atuário Responsável:

JORGE TIAGO MOURA CRUZ – MIBA 3286

JORGE TIAGO MOURA CRUZ – MIBA 3286

Data de envio, no Cadprev, do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA correspondente (*):

02/05/2021

30/04/2022

Resultados:

Fundo em Capitalização/Plano Previdenciário ou Fundo/Plano Único

Fundo em Repartição/Plano Financeiro (em caso de segregação da massa)

Fundo em Capitalização/Plano Previdenciário ou Fundo/Plano Único

Fundo em Repartição/Plano Financeiro (em caso de segregação da massa)

Valor Atual dos Benefícios Futuros - Encargos de Benefícios Concedidos:

R$ 77.429.448,65

 

R$ 80.661.138,67

 

Valor Atual das Contribuições Futuras e Compensações a Receber - Benefícios Concedidos

R$ 0,00

 

R$ 0,00

 

Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos:

R$ 77.429.448,65

 

R$ 80.661.138,67

 

Valor Atual dos Benefícios Futuros - Encargos de Benefícios a Conceder:

R$ 73.238.858,98

 

R$ 85.801.478,41

 

Valor Atual das Contribuições Futuras e Compensações a Receber - Benefícios a Conceder:

R$ 61.061.323,32

 

R$ 54.048.380,59

 

Provisão Matemática dos Benefícios a Conceder:

R$ 12.177.535,64

 

R$ 31.753.097,81

 

Resultado Atuarial (**):

R$ - 86.455.050,32

 

R$ - 109.313.228,67

 

Declaro que foram utilizados os mesmos métodos atuariais, premissas e hipóteses nas avaliações atuariais citadas.

* Como as alterações promovidas pelas normas citadas nos itens 1 a 5 são posteriores ao prazo de exigência do envio do DRAA, ou as informações se referem à avaliação atuarial que fundamentou as alterações normativas, foi anexado a este processo o Relatório da Avaliação Atuarial que contempla as novas regras.

** Valor negativo = deficit, valor positivo = superavit; em caso de Fundo em Repartição/Plano Financeiro foi informado como deficit, em valor negativo, o Valor Atual da Cobertura da Insuficiência Financeira.

 

11. A legislação citada nos itens 1 a 9 já foi encaminhada à esta Secretaria de Previdência por meio do Gescon-RPPS.

12. Será editadaa Lei Complementar PL nº 008, de 30 de junho de 2022, a ser publicada, específica para autorização do parcelamento de débitos relativos ao RPPS previsto no art. 115 do ADCT contemplando os parâmetrosprevistos no art. 5º-B da Portaria MPS nº 402, de2008, inserido peloart. 1ºda Portaria MTP nº 360, de 22 de fevereiro de2022 (OUjá encaminhada (a ser encaminhada) pelo Gescon-RPPS).

Pelo exposto, vem requerer que essaSecretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência declare, conforme a documentação anexada a este requerimento e já encaminhada por meio do Gescon-RPPS e do Cadprev,que o Município de Barra de Guabiraba - PE atendeas condições estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 115 do ADCT para fins de formalização dos parcelamentos previstos nos arts. 115 e 116 do ADCT.

 

Barra de Guabiraba/PE, 29de agostode 2022.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito Municipal

 

A lei deverá estabelecer os critérios de atualização aplicáveis, respeitando como limite mínimo a meta atuarial do RPPS, para a consolidação do débito (art. 2º), as prestações vincendas (art. 3º) e as prestações vencidas (art. 4º): a) o índice de atualização; b) se os juros serão simples ou compostos e qual a taxa mensal aplicável; c) o percentual de multa aplicável aos valores em atraso.

Exemplo de redação completa dos arts. 2º a 4º:

Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.

Parágrafo único. Em caso de inclusão nos parcelamentos de que trata esta lei de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.

Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.

 

Caso o ente opte por dispensar ou reduzir a multa na consolidação do débito, essa situação deverá estar prevista expressamente no texto da lei.

Exemplo de redação do art. 2º, nesse caso:

Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa. (OU: “com redução da multa para X%”)

Parágrafo único. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.

 

Em caso de reparcelamento, eventual redução de multas ou juros é relativa aos critérios a serem aplicados na apuração do novo saldo devedor a ser reparcelado. Os juros e as multas que eram previstas em lei e que foram utilizados para consolidação dos débitos originários parcelados ou reparcelados anteriormente não poderão ser revistos, ou seja, não é recalculado o valor consolidado do parcelamento/reparcelamento originário.

 

Neste parcelamento especial, conforme disposto no art. 115 do ADCT e no § 2º do art. 5º-B da Portaria MPS nº 402, de 2008, a cláusula de desconto do FPM para pagamento (e não apenas garantia) das prestações é obrigatória.


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:3A47B11D