ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.448/2025.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO MESMO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal da Primeira Infância, com o objetivo de assegurar, de forma integral e coordenada, o desenvolvimento físico, psicológico, emocional, social e cognitivo de crianças na faixa etária de zero a seis anos, no âmbito do município dos Palmares, em especial, aquelas atendidas pelos diversos serviços públicos ofertados pelo Poder Executivo local.

 

Art. 2º O Plano tem como eixos norteadores:

I. Promoção da Saúde: Garantir a oferta de serviços de saúde preventiva e curativa, bem como programas de nutrição e higiene adequados para crianças e gestantes;

II. Educação Infantil: Assegurar o acesso universal e igualitário à educação infantil de qualidade, por meio de creches e pré-escolas públicas e privadas;

III. Proteção Social: Oferecer suporte social às famílias, incluindo programas de assistência e orientação para pais e responsáveis, com foco na prevenção de situações de vulnerabilidade; e

IV. Desenvolvimento Integral: Promover atividades e programas que estimulem o desenvolvimento integral da criança, considerando aspectos físicos, cognitivos, culturais, afetivos e sociais.

 

Art. 3º O Plano, com texto elaborado anexo ao presente, terá teor revisado a cada 2 (dois) anos e reelaborado por completo para atualização do presente instrumento legislativo após 10 (dez) anos de sua prática. As revisões bianuais deverão avaliar:

 

I. Diagnóstico da Situação Atual: Avaliação da realidade das políticas e serviços voltados para a primeira infância no município;

II. Metas e Objetivos: Atendimento de metas e objetivos claros, com indicadores de acompanhamento e avaliação quantitativa ou qualitativa de resultados;

III. Ações e Programas: Descrição detalhada das ações e programas já implementados, seus resultados e responsáveis pela execução; e

 

IV. Orçamento e Recursos: Com base nas ações apresentadas no Plano, secretarias municipais envolvidas poderão reorganizar seu orçamento anual para próxima Lei Orçamentária Anual, contemplando dotações que garantam a execução de serviços expostos no Plano.

 

Art. 4º A Coordenação e o acompanhamento da execução do que está previsto neste plano será de responsabilidade coletiva entre secretarias vinculadas ao Poder Executivo local, atreladas a serviços ao público da Primeira Infância, com a fiscalização dos órgãos de acompanhamento municipais, a exemplo do Conselho Tutelar e da própria casa do Poder Legislativo.

 

Art. 5º Durante as conferências municipais da Primeira Infância, realizadas nos próximos 10 anos, além de representações variadas entre público executor do Plano e seu público-alvo, serão vinculadas representações dos órgãos de acompanhamento apresentadas no presente Projeto de Lei, bem como representantes da sociedade civil, interessados na ciência e na contribuição com aspectos enriquecedores para o público contemplado com o texto, podendo, talvez, ser deslegitimado o teor de discussão e resultado dos debates das conferências, caso alguma dessas situações ocorra sem a ciência e a participação desses atores externos.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palmares – PE, 13 de novembro de 2025.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares – PE 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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