ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACARATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO PMT Nº 062/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PMT Nº 008/2026

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para Construção da Unidade de Triagem do Lixo de Tacaratu-PE, conforme condições e exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

O MUNICÍPIO DE TACARATU/PE, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, considerando os fatos e documentos constantes nos autos do Processo Licitatório PMT nº 062/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação dos atos e das condições do procedimento, visando assegurar a regularidade, a segurança jurídica, a competitividade, a isonomia e o atendimento ao interesse público;

CONSIDERANDO que a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, poderá rever seus atos quando presentes razões de interesse público devidamente motivadas;

CONSIDERANDO a necessidade de promover os ajustes pertinentes e realizar nova publicação do procedimento, garantindo ampla publicidade e igualdade de condições aos interessados;

RESOLVE:

REVOGAR o Processo Licitatório PMT nº 062/2026 – Concorrência Eletrônica PMT nº 008/2026, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para Construção da Unidade de Triagem do Lixo de Tacaratu-PE.

A presente revogação decorre das circunstâncias verificadas no curso do procedimento e da necessidade de reavaliação e adequação do certame, mostrando-se conveniente e oportuno à Administração promover a republicação do procedimento, resguardando o interesse público e a regularidade da futura contratação.

Fica determinado que, após a adoção das providências administrativas necessárias, o procedimento será republicado, com a devida divulgação nos meios oficiais, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos demais meios de publicidade legalmente exigidos, assegurando-se ampla divulgação aos interessados.

Dê-se ciência aos interessados.

Publique-se e cumpra-se.

 

Tacaratu/PE, 15 de setembro de 2026.

 

WASHINGTON ÂNGELO DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Ivanilson Gomes de Araujo
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