ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 12 DE MARÇO DE 2025

Altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 571, de 29 de junho de 2022, que Reforma a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tupanatinga – PE, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 571, de 29 de junho de 2022 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

Art. 3º. (...)

 

§ 1º. Os requisitos para provimento nos cargos comissionados definidos neste artigo e suas respectivas atribuições ficam definidos no anexo único desta lei. (NR)

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação o, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Tupanatinga, 12 de março de 2025.

 

Assinado Digitalmente Por

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

CARGO

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES/CARGA HORÁRIA

Diretor Presidente

Nível de escolaridade superior e possuir conhecimentos

necessários ao

desempenho da função

Art. 4º da Lei Municipal nº 571/2022

Carga horaria: Submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço.

Diretor

Administrativo e Financeiro

Nível de escolaridade superior e possuir conhecimentos

necessários ao

desempenho da função

Art. 5º da Lei Municipal nº 571/2022

Carga horaria: Submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço.

Diretor de Benefícios

Nível de escolaridade superior e possuir conhecimentos

necessários ao

desempenho da função

Art. 6º da Lei Municipal nº 571/2022

Carga horaria: Submete-se ao regime de integral dedicação o ao serviço.

Diretor de

Arrecadação e Investimentos

 

Nível de escolaridade superior e possuir conhecimentos

necessários ao

desempenho da função

 

Dirigir e monitorar toda a atividade financeira da organização; Delinear e implementar planos para arrecadação e investimentos no Instituto de Previdência; Preparar as demonstrações financeiras Instituto de Previdência mensal e anualmente, conforme necessário; Supervisionar e analisar dados para prever estrategicamente as tendencias financeiras; Trabalhar e aconselhar a equipe de investimentos na tomada de decisões financeiras só lidas para aumentar os lucros e minimizar as perdas; Coordenar o planejamento financeiro estratégico a alta administração para crescimento a longo prazo;

Carga horaria: Submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço.


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
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