ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2026

 

EMENTA: Institui a Carteira de Identificação Estudantil Municipal – CIEM, para fins de identificação em políticas públicas providências municipais, e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 19 de março de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Exu/PE, a Carteira de Identificação Estudantil Municipal – CIEM, destinada à identificação do estudante para acesso a políticas públicas, programas, serviços e benefícios municipais, nos termos desta Lei.

Art. 2º - São finalidades da CIEM:

I – identificar o estudante regularmente matriculado em instituição de ensino situada no Município ou integrante de programas educacionais municipais, para fins de cadastro e atendimento em ações públicas municipais;

II – facilitar o acesso do estudante a programas, serviços e benefícios instituídos pelo Município, inclusive atividades educacionais, culturais, esportivas e de inclusão social promovidas ou apoiadas pelo Poder Público municipal;

III – apoiar a gestão e o planejamento de políticas públicas educacionais e de juventude, observados os princípios da transparência, finalidade e minimização de dados.

Art. 3º - A CIEM não substitui documentos de identificação civil nem documento estudantil padronizado por norma federal para fins de benefícios regulados por legislação nacional. Parágrafo único. A CIEM não constitui, por si, documento hábil para comprovação de condição estudantil quando a lei federal exigir documento específico em padrão nacional. 

Art. 4º - A emissão, o modelo, a forma de solicitação, a validação e a renovação da CIEM poderão ser disciplinados em regulamento do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei.

Art. 5º - A CIEM conterá, no mínimo:

I – nome completo do estudante;

II – data de nascimento;

III – fotografia recente;

IV – nome da instituição de ensino e identificação do vínculo escolar;

V – série/ano/período ou nível de ensino;

VI – número de identificação e data de emissão;

VII – prazo de validade.

Parágrafo único. O regulamento poderá prever elementos adicionais de segurança e verificação, inclusive meios digitais, desde que compatíveis com a proteção de dados pessoais.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com instituições de ensino, entidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil, para fins de operacionalização, validação e atualização cadastral da CIEM, observadas as normas aplicáveis e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Art. 7º - O tratamento de dados pessoais para emissão, gestão e verificação da CIEM observará a finalidade pública, a necessidade e os demais princípios previstos na LGPD, bem como:

I – limitação do tratamento ao estritamente necessário para emissão e verificação da CIEM e para a execução das políticas públicas municipais a ela vinculadas;

II – adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas;

III – transparência ao titular, por meios acessíveis, acerca das finalidades do tratamento, do canal de atendimento e das hipóteses de compartilhamento;

IV – compartilhamento de dados somente quando indispensável à execução de política pública municipal e nos termos do regulamento, vedada a transferência a particulares para finalidades estranhas ao interesse público e às hipóteses legais.

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre prazos de retenção, rotinas de atualização, governança, responsabilidades e canal de atendimento ao titular, observado o marco legal de proteção de dados.

Art. 8º - A concessão de gratuidade para emissão da CIEM, total ou parcial, poderá ser prevista em regulamento, com priorização de estudantes da rede pública municipal e de beneficiários de programas sociais, observada a disponibilidade orçamentária e f inanceira.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, quando houver, suplementadas se necessário, observado o planejamento administrativo e a legislação orçamentária.

Art. 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Exu-PE, 23 de março de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:3A9FDDC8