ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPA 476/2022

EMENTA: Institui ajuda de custo aos bolsistas integrantes do Programa Médicos pelo Brasil, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Santa Filomena, por seu Fundo Municipal de Saúde, autorizado a conceder ajuda de custo mensal aos profissionais médicos integrantes do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021, atualizada pela Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022.

§ 1º. A ajuda de custo de que trata a presente Lei será no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

§ 2º. O valor a ser recebido pelo médico-bolsista a título de ajuda de custo tem natureza indenizatória, não sendo incorporável aos vencimentos e/ou bolsa-auxílio, sendo vedada a sua utilização como base de cálculo para outras vantagens, como qüinqüênio e/ou gratificações por tempo de serviço, nem mesmo para fins previdenciários ou de cálculo do imposto sobre a renda.

 

Art. 2º. As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de agosto de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de setembro de 2022.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito 


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Magna da Silva Rodrigues Neres
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