ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITACURUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA-GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 113/2024
OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de assessoria jurídica especializada em matéria tributária visando a análise e posterior ajuizamento de ação judicial buscando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerado o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA, Entidade da Administração Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 10.114.502/0001-05, com sede localizada na Avenida Patriarca Aníbal Alves Cantarelli, s/n, Centro, Itacuruba – PE. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, Nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-020. VALOR: Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal. FUNDAMENTO: O presente ajuste tem por base às disposições constitucionais atinentes à Contratações realizadas pela Administração Pública, especialmente o art. 37 da CF/1998, além das disposições insertas na Lei Nº 14.133/2021, através de Procedimento de Inexigibilidade 009/2024. VIGÊNCIA: O presente Instrumento Contratual será por escopo, com vigência de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, prorrogável mediante aditivos contratuais. ASSINATURA: 26 de setembro de 2024.
Itacuruba, 13 de novembro de 2024.
BERNARDO DE MOURA FERRAZ
Prefeito
Publicado por:
David José de Santana
Código Identificador:3AB058F2