ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPUBI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 002/2024. CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024
PROCESSO Nº 002/2024.
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUBI- PE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, com esteio na Lei Federal Nº14.399 de 08 de julho de 2022, Decreto de Regulamentação Federal Nº 11.740 de 18 de outubro de 2023, Decreto Municipal de Regulamentação de nº 003 de 18 janeiro de 2024, torna público o presente Edital de Chamamento Público Nº 01/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 002/2024, visando à seleção de PROJETO CULTURAL no município de interessado em celebrar TERMO PARCERIA CULTURAL DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC, que tenha por objeto conforme descrito no item 3. deste edital.
1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1- A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para a formalização de TERMO PARCERIA CULTURAL DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC e a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Pessoas Físicas ou Jurídicas, conforme condições estabelecidas neste Edital. Primeira chamada Publica para a seleção de projeto.
1.2 - O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal Nº14.399, de 08 de julho de 2022, de acordo as metas no plano de ação e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
2. JUSTIFICATIVA
2.1 - O Edital cultura popular é uma ação da Política Nacional Aldir Blanc, que dispõe sobre ações destinadas ao setor cultural a serem adotadas de acordo as metas do plano de ação.
2.2 - Diante das sequelas do período pandêmico no setor econômico e financeiro, que também reverberaram no setor de cultura, reduzindo as oportunidades financeiras para os artistas e fazedores de cultura, considerando ainda o disposto na Lei Complementar nº14.399, de 08 julho de 2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na metade resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)., que regulamenta o presente Edital, com fundamento na lei 14.399/2022, seguindo a Lei
Publicado por:
Wilson Alves da Silva
Código Identificador:3AB4243B